O julgamento da proposta de resolução com 23 dispositivos apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que estabelece regras sobre o recebimento de presentes, a participação de magistrados em eventos e os limites para a atuação de parentes, foi suspenso por 60 dias pelo ministro para que os tribunais enviem sugestões ao texto. Nesta terça-feira, 4, Fachin avisou que a resolução não tem capacidade de punir magistrados que descumpram seus dispositivos e que a norma tem apenas “caráter preventivo e orientador”.
Durante a abertura do segundo semestre de atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fachin afirmou que “o ato normativo não cria hipóteses de impedimento, suspeição e incompatibilidade funcional em infração disciplinar, limitando-se a estabelecer parâmetros objetivos para identificação, declaração e mitigação de conflitos de interesses reais, potenciais ou aparentes”.
“A proposta adota modelo predominantemente preventivo, orientador e de gestão de riscos, preservando as garantias constitucionais da magistratura, a independência judicial, a autonomia dos tribunais, a reserva legal e as competências disciplinares legalmente estabelecidas”, explicou Fachin.
Entre as propostas, Fachin prevê “especial atenção preventiva” à participação de magistrados em eventos “custeados ou patrocinados por terceiros”, ao “recebimento de presentes, hospitalidades, cortesias, benefícios ou vantagens”, às “relações econômicas, societárias ou profissionais relevantes” e aos “vínculos familiares ou profissionais suscetíveis de produzir conflito de interesses”.
A minuta também recomenda “procedimentos simplificados de comunicação e transparência” para eventos financiados por terceiros e critérios para a aceitação, recusa, devolução ou destinação institucional de presentes.
A suspensão do julgamento da resolução por 60 dias ocorre, segundo Fachin, para que tribunais e associações da magistratura enviem suas sugestões sobre o tema. Após o envio, o texto será deliberado pelo plenário do CNJ para votação dos conselheiros.
Alguns tribunais se adiantaram à resolução de Fachin na última semana. Como mostrou o Estadão, o Tribunal de Justiça de São Paulo mandou juízes de varas empresariais informarem à Corregedoria a participação em eventos patrocinados por administradores judiciais, conciliadores e leiloeiros.
No discurso de abertura do segundo semestre do CNJ, Fachin afirmou que o propósito da resolução sobre conflito de interesses na magistratura “é claro”: “fortalecer uma cultura de integridade baseada na orientação, na transparência e na autorregulação responsável”.
“Todos esses movimentos representam um avanço silencioso, mas profundo e substantivo. O Poder Judiciário brasileiro vem aprimorando, de forma consistente, seus mecanismos de conformidade, transparência e integridade”, concluiu Fachin
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