BRASÍLIA – O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos impôs nesta segunda-feira (22/9) sanções financeiras e territoriais da Lei Global Magnitsky à advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo norte-americano também aplicou a medida ao Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que pertence à esposa do ministro e aos três filhos do casal. A entidade foi fundada por Alexandre de Moraes em 2000, mas depois foi repassada ao controle da mulher e dos filhos. Viviane também é sócia em um escritório de advocacia com dois dos três filhos com o ministro.
Leiatambém
A sanção é uma das respostas do governo de Donald Trump à condenação de Jair Bolsonaro (PL) pela trama golpista. Para Trump, a sentença é uma “caça às bruxas”. Sete aliados de Bolsonaro também foram condenados por tramar um golpe de Estado em 2022.
O secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, fez uma postagem em sua conta no X sobre a decisão desta segunda:
Alexandre de Moraes is responsible for an oppressive campaign of censorship, arbitrary detentions, and politicized prosecutions—including against former President Jair Bolsonaro. Today’s action makes clear that @USTreasury will continue to target individuals who provide material… https://t.co/iDhLV0Iy5a
— Treasury Secretary Scott Bessent (@SecScottBessent) September 22, 2025
Alexandre de Moraes convive com as sanções da Magnitsk desde 30 de julho. A medida foi imposta ao magistrado antes do início da etapa final do julgamento que levou à condenação de Bolsonaro e aliados. Moraes foi o relator da ação Primeira Turma do STF.
A justificativa oficial para aplicar a Magnitsky a Moraes e seus familiares é a suposta violação “grave” de direitos humanos por parte de ministro. Em nota sobre a decisão, o Departamento do Tesouro dos EUA afirmou que Moraes “usou seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão”.
Antes da Lei Magnitsky, o governo de Donald Trump puniu Moraes e familiares do ministro com o cancelamento do visto norte-americano, inviabilizando, assim, a entrada nos EUA. Foi informado que a sanção atingiria, também, aliados de Moraes na Suprema Corte. A decisão foi anunciada em 18 de julho.
Alexandre de Moraes disse que não se intimidaria, não recuaria em relação aos processo contra Bolsonaro. Ele não tem nem nunca teve bem, dinheiro ou propriedade nos EUA. Além disso, o visto norte-americano do magistrado está vencido há dois anos e ele não fez nada para renová-lo.
Com a aplicação da Magnitsky, o ministro do STF e sua esposa não podem fazer transações com cidadãos e empresas dos EUA usando cartões bancários de instituições norte-americanas, por exemplo. Todos eventuais bens de Viviane nos EUA serão bloqueados, assim como qualquer empresa que esteja ligada a ela.
As sanções dos EUA a Viviane Barci foram as primeiras contra um cidadão brasileiro após o veredito da Primeira Turma do Supremo, que condenou Bolsonaro a 27 anos de prisão. A advogada não havia se pronunciado até a mais recente atualização desta reportagem.
Medida ocorre com Lula em Nova York
A aplicação da Magnitsky à esposa de Moraes ocorre durante viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Nova York para participar da Assembleia Geral da Organizações das Nações Unidas (ONU).
Lula, que vai discursar na ONU nesta terça-feira (23), era o principal alvo da trama golpista, pois ele seria impedido de tomar posse na Presidência da República. O plano, segundo investigação da Polícia Federal (PF), incluía prisão e até assassinato do petista.
Filho de Jair Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) se mudou para os EUA em março em busca de sanções contra autoridades brasileiras, incluindo Moraes, e virou alvo de um inquérito por suposto ataque à soberania nacional.
Eduardo declarou em diversas ocasiões que também quer o impeachment de Moraes e “anistia geral, ampla e irrestrita” para o pai e todos que foram ou venham a ser condenados por tentativa de golpe de Estado e envolvimento com os atos de 8 de janeiro.
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi criada em 2012, no governo do ex-presidente Barack Obama, e autoriza o país a impor sanções a estrangeiros envolvidos em corrupção ou violação grave dos direitos humanos – mesmo que não haja punição da Justiça –por meio da Secretaria do Tesouro e da Secretaria de Estado.
Entre as punições, estão medidas como o bloqueio de bens e contas bancárias, inclusive de investimentos, nos EUA. A pessoa que sofre a sanção não pode sequer fazer operações que passem pelo sistema financeiro do país. Um dos exemplos disso é o uso de cartões em contas de moeda internacional ou com bandeira sediada nos Estados Unidos.
Os alvos da Lei Magnitsky também não podem entrar nos EUA, independente do motivo da viagem, e ficam proibidos de firmar negócios com empresas e cidadãos norte-americanos.
‘Pai’ da Magnitsky critica aplicação de medida contra Moraes
O investidor britânico William Browder, que liderou a campanha global por justiça ao advogado russo Magnitsky que resultou na aprovação da lei de mesmo nome pelo Congresso dos EUA, criticou a aplicação contra Alexandre de Moraes.
“Passei anos lutando pela aprovação da Lei Magnitsky para acabar com a impunidade contra violadores graves dos direitos humanos e cleptocratas. Pelo que sei, o juiz brasileiro Moraes não se enquadra em nenhuma dessas categorias”, escreveu Browder em sua conta no X.
Fundador e CEO de uma empresa de investimentos, Browder foi o maior investidor estrangeiros na Rússia até 2005, quando teve sua entrada no país negada e foi declarado “ameaça à segurança nacional”. Ele havia denunciado casos de corrupção entre oligarcas russos próximos de Vladimir Putin em empresas como a estatal Gazprom, gigante do mercado de energia.
Em 2008, o advogado de Browder, Sergei Magnitsky, descobriu uma fraude enorme cometida por funcionários do governo russo que envolvia o roubo de 230 milhões de dólares em impostos estaduais. Magnitsky testemunhou contra os funcionários envolvidos nessa fraude e, posteriormente, foi preso, mantido na prisão sem julgamento e sistematicamente torturado.
O advogado passou um ano na prisão sob condições horríveis, foi repetidamente negado tratamento médico e morreu no cárcere em 16 de novembro de 2009, deixando esposa e dois filhos. Desde então, Browder lidera a campanha global por justiça Magnitsky, que busca impor proibições de visto direcionadas e congelamento de bens contra abusadores de direitos humanos e oficiais altamente corruptos.
Os EUA foram os primeiros a impor essas sanções direcionadas com a aprovação da Lei Sergei Magnitsky de Responsabilização pelo Estado de Direito em 2012, que visava exclusivamente cidadãos russos. A lei Magnitsky autoriza o país a impor sanções econômicas a estrangeiros envolvidos em corrupção ou violação grave dos direitos humanos.
Porém, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções. Não é necessário haver condenação oficial do acusado para aplicação das sanções.
Veja outras pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky
Relatório do Congressional Research Service, agência de pesquisa legislativa nos Estados Unidos, mostra que 245 indivíduos e 310 entidades (como organizações e empresas) haviam sido sancionados pela Lei Magnitsky até novembro de 2024.
Até então, entre os alvos das sanções estavam violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.
Entre eles, assessores diretos do príncipe Mohammed bin Salman, da ditadura da Arábia Saudita, responsabilizados pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi. Regime que tem os Estados Unidos como aliado.
Na América Central, um famoso alvo da lei norte-americana foi Renel Destina, líder da gangue haitina Gran Ravine, que tem cometido crimes como roubos armados, estupros, assassinatos e destruição de propriedades. Em 2021, Destina e comparsas sequestraram um cidadão norte-americano por 14 dias.
Na América do Sul, o caso mais emblemático é do empresário Horacio Cartes, que foi presidente do Paraguai entre 2013 e 2018, e acabou punido após deixar o cargo, sob a acusação de envolvimento em esquemas de corrupção e lavagem de recursos.
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