A reforma tributária entrou na pauta do Senado nesta quarta-feira (11/12) para ser votada. Em meio ao debate sobre o tema, o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Roberto Mateus Ordine, falou ao Correio sobre os impactos que essa aprovação pode causar nos negócios de pequenos empreendedores, uma das classes que mais sofrerão impactos no novo modelo de carga tributária.
Segundo análise da associação, o novo regime tributário tende a diminuir a competitividade dos pequenos e médios empresários e aumentar o desemprego. O Simples Nacional, sistema de tributação simplificado adotado por micro e pequenos empreendedores, deve ser tornar inviabilizável.
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“Das 24 milhões de empresas do país, aproximadamente 9 milhões estão incorporadas no Simples Nacional e 14 milhões são microempreendedores individuais (MEIs). Se a proposta da Reforma Tributária for aprovada no Congresso Nacional, muitas empresas desse porte sofrerão danos irreversíveis e, consequentemente, os reflexos serão vistos na economia”, informou o relatório da ACSP.
Confira a entrevista na íntegra:
Como vai funcionar a reforma da previdência para o pequeno empresário?
Todos nós desejamos uma reforma tributária, há um consenso nisso. Mas essa reforma que foi aprovada não é o nosso sonho. Ela simplifica na união dos impostos indiretos, como ICMS, IPI, ISS (IBS) e nas contribuições que é o CBS. Isso é bom. Mas a sua implantação vai exigir dois controles, uma do passado e outra do futuro. Então, o pequeno e médio empresário vão ter um custo dobrado.
Inclusive o setor de serviços?
Esse será um dos mais prejudicados. A alíquota pequena, que varia de setor para setor, nunca passou de 12%. Com a reforma, ela subirá para 26% ou 27%. Um médico, por exemplo, tem sua clínica e faz a consulta cobrando R$ 500. Se hoje ele paga por volta de R$ 30 de imposto, e agora passará para R$ 130. E essa repercussão tributária para o prestador de serviço é muito grave.
Esse valor vai impactar o consumidor final?
Dizem para repassar o para a etapa seguinte, mas não existe isso. O que vai acontecer é a diminuição do lucro com o aumento da tributação maior.
Como fica o comércio?
A situação ali também é complicada. As taxas para as empresas inscritas no Simples Nacional vão aumentar muito. Poucas terão condição de sobrevida.
Esses empreendedores poderiam deixar do Simples e passar para o regime de tributação normal?
Sim, mas, dessa forma, ele não vai ter preço para competir com as grandes empresas. Por exemplo: um atacadista de grande porte consegue comprar mercadorias por um preço menor, porque ele compra em maior quantidade. O Simples compra menos, então, ele não tem os benefícios de descontos que os grandes compradores têm. Então, o lucro dele já vai ser menor.
Os pequenos empresários estão em um beco sem saída então.
Cerca de 9 milhões de empresas estão cadastradas no Simples. Essas empresas empregam de 2 a 10 funcionários. Então, se pegarmos uma média de 5 funcionários para cada estabelecimento, vemos que 45 milhões de empregos são gerados por esse nicho. Se não houver uma proteção para o Simples, esse número deve diminuir.
Qual o benefício a criação do Simples Nacional, em 2006, trouxe?
A Receita Federal entende que a existência do Simples é um renúncia fiscal. E não é verdade, o Simples é uma inclusão social. No passado, os pequenos comerciantes e empresários, de forma geral, trabalhavam de uma forma mais informal. Ele não tinha o benefício dessa inclusão social, então, nem pagava imposto e, por isso, não tinha uma proteção para si mesmo e para a família, como a aposentadoria. A criação do Simples foi uma forma de incluí-los no mercado, torná-los mais competitivos, e assim poderem entrar no mundo das empresas. Então, além de ter acesso aos benefícios da seguridade social, passaram a contribuir para o pagamento de impostos e arrecadação dos governos.
Dá para fazer uma comparação com o funcionamento da tributação no exterior?
Vou dar o exemplo do IVA, que também temos aqui, o Imposto do Valor Agregado. Na Europa toda é 10%. Em alguns países chega a 15%. O Brasil começa de 25% e chega até a 27% dependendo do setor. Nos EUA o sistema é um pouco diferente. Ele tem um valor agregado mas é passado para o consumidor final, ele é quem paga. Então, são duas tributações diferentes. Mas em nenhuma delas tem uma tributação tão alta como aqui.
Por que aqui é assim?
Primeiro porque nosso estado é grande demais. Todo estado grande tem que sustentar sua máquina. São centenas e milhares de empregos e imóveis públicos que precisam ser mantidos. Nos EUA e na Europa, a máquina estatal, ou seja, os funcionários e a estrutura pública como um todo, é muito menor do que a do Brasil. Hoje, principalmente por conta do sistema eletrônico, é necessário um sistema automático e enxuto para que essa máquina custe menos para a sobrevivência do Estado. O nosso legislativo, executivo e judiciário têm um custo muito alto para o ente federativo. Isso é Latino, não se reduz ao Brasil, essa questão da proteção do estado com a população. Mas é um sistema caro para ser sustentado e a forma que ele tem para se manter é por meio da carga de impostos.
O que deve ser feito?
Precisamos de uma reforma administrativa e uma política, para enxugar o tamanho do estado para, depois, realizar uma reforma tributária para atender aos anseios e necessidades do Estado. Se não elaborarmos uma proteção para as pequenas empresas, acabou o benefício para as pequenas empresas e pequenos empresários. Vai gerar fechamento de empresas, desempregos e, os que permanecerem, vão passar a ser informais ou deixarem de cumprir com as obrigações tributárias, porque não vão ter dinheiro para pagar esse tanto de imposto.
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Não dá mais para reverter o que já foi aprovado. E agora?
Agora é tentar diminuir o máximo de impactos negativos que ela pode trazer. Como? Ainda não sabemos. Precisamos encontrar uma solução que seja bom para o estado e para o contribuinte.
Dá para mexer na taxa?
Eu acho muito difícil. Porque ela já foi aprovada. E, se baixar a alíquota, ela não vai suprir as necessidades do Estado.
Então, o senhor acredita que o Estado pode acabar arrecadando menos se o empresário passar a não conseguir mais contribuir com os impostos.
Exatamente. Todo mundo perde. E com um agravante: o empresário que deixou de cumprir as obrigações para sobreviver vai ser multado, autuado e, por fim, não conseguir sobreviver.
Por que não taxar as grandes empresas?
Nossa máquina inchada criou muitas ramificações e tem um custo grande. Para você encolher esse custo, é preciso criar mecanismos para sobreviver. Tem que reduzir o tamanho do Estado pela reforma administrativa e, a partir disso, encontrar um caminho para que a reforma tributária seja simplificada e gere oportunidade para que todas as empresas possam competir e sobreviver no mercado.
A vigência já começa em 2025?
Sim, ainda não vai ter a taxação, mas já começa a ter algumas obrigações duplas, dois controles. O imposto antigo vai baixando e o novo imposto, maior, vai aumentando. O prazo para essa transição, inicialmente, é de 10 anos.
O contador não vai manter o seu preço.
Ele nem pode, porque o trabalho vai dobrar. Evidentemente vai ter muita acomodação, mas ele vai ter que cobrar mais, porque se ele tem um funcionário para fazer isso e vai precisar de contratar outro, então vai precisar repassar isso para o cliente. Então, é um ciclo vicioso.
Na sua análise, o funcionamento da máquina estatal é o único responsável?
Essa é a principal, mas não só. O outro é o funcionamento do nosso sistema de tributação também. Temos uma tributação federal, estadual e municipal. Então, os três entes federativos precisam ser sustentados. Então, se ele pega um imposto pequeno, gera inadimplência, ele teria que escolher o que pagar. Então, a reforma tributária é necessária, traz alguns avanços mas, no contexto geral, vai trazer uma situação difícil. Nem nós que convivemos no dia a dia conseguimos imaginar o que vai acontecer daqui a 10 anos.
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