A decisão do ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de retirar os limites semanais e mensais para a concessão das duas folgas remuneradas previstas pelo fim da escala 6×1 atendeu a uma reivindicação de segmentos empresariais que consideravam as regras da emenda constitucional, promulgada em 16 de outubro, excessivamente rígidas.
A avaliação é de especialistas ouvidos pelo Estadão. A decisão do ministro, que ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF, provocou críticas, nos bastidores, de parlamentares que acompanharam a discussão no Congresso. Eles dizem que Dino alterou o conteúdo da emenda.
Leiatambém
A liminar do ministro foi concedida no âmbito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Ambas questionavam a emenda constitucional e pediam mais tempo para implementar as mudanças. O ministro, no entanto, manteve a primeira etapa de adaptação para 16 de dezembro, quando a jornada de trabalho deverá ser reduzida de 44 para 42 horas semanais e os trabalhadores passam a ter direito a duas folgas semanais remuneradas.
Em sua decisão, Dino faz acenos ao empresariado, ao citar a necessidade de conciliar a mudança constitucional com segurança jurídica, uma das reivindicações das entidades. O principal gesto foi a retirada das travas temporais semanal e mensal que existem na emenda constitucional sobre as folgas dos trabalhadores.
A emenda promulgada pelo Congresso prevê que acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes de compensação que assegurem, na média, dois dias de repouso por semana – oito dias a nove dias de repouso por mês – e pelo menos uma folga por semana, preferencialmente aos domingos.
Dino estabelece que esses dias deverão ser definidos mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, preservando o direito de dois repousos semanais remunerados.
De acordo com a interpretação de técnicos legislativos que participaram da elaboração da emenda, a decisão abre brecha para que um profissional trabalhe dias seguidos antes de ter direito a folga.
O que dizem advogados trabalhistas
A medida atende a uma reivindicação de setores com regimes diferenciados de trabalho, como os petroleiros, que passam longos períodos embarcados antes de usufruir de suas folgas. A decisão, porém, vale para todas as categorias profissionais, que precisarão negociar coletivamente a distribuição dos dias de descanso, explica Christiana Fontenelle, sócia da área trabalhista do Bichara Advogados.
“O que a gente viu é que ele (Dino) realmente não flexibiliza o direito conquistado dos dois descansos por semana, da redução da jornada. Mas ele reconhece que a implementação dessa novidade, que é constitucional, precisa considerar a realidade operacional das empresas”, afirma.
“Ele foi, pelo menos, simpático à dor das empresas, em especial dos setores que a gente tem no dia a dia, visto que vão sofrer mais, que têm aquelas operações em locais distantes, mineradoras, embarcados”, complementou.
Ela defende também a decisão de jogar a definição do calendário de folgas para negociações coletivas. “Ele voltou ao conceito da própria reforma trabalhista de privilegiar a negociação coletiva, que ele é essencial para você acordar sobre a fruição dos repousos”, argumenta.
Elisa Alonso, advogada trabalhista e sócia do RCA Advogados, avalia que a decisão não acaba com a garantia de uma folga semanal como regra geral. “Minha interpretação, até pelo contexto geral, é que a decisão autorizou a flexibilização dos prazos para concessão das folgas, via negociação coletiva, em especial considerados os regimes diferenciados”, diz. “Na ausência desse acordo ou convenção coletiva, permanece obrigatória a concessão de pelo menos um repouso por semana.”
Ela elogia a decisão. “Ao permitir a modulação dos limites semanal e mensal, o STF reconhece as particularidades das atividades empresariais, especialmente daquelas que exigem funcionamento contínuo ou enfrentam demandas sazonais”, afirma. “Entendo que a medida confere maior liberdade à organização das escalas de trabalho, sem afastar o direito aos dois repousos remunerados.”
Apesar disso, Alonso admite que a ausência de um prazo máximo para a concessão das folgas compensatórias pode gerar insegurança jurídica e novos questionamentos trabalhistas, especialmente em relação à validade dos períodos de compensação negociados.
Para Antonio Vasconcellos Junior, sócio-fundador do AVJ Advogados, a decisão beneficia as empresas. “Estava havendo uma dúvida significativa sobre a necessidade de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo para uma simples compensação semanal”, diz.
“E a decisão é muito clara nesse sentido. Ela traz que aquele empregado e aquele empregador que quiserem realizar um acordo de compensação semanal durante esse período em que haverá jornada de 42 horas, para que ela seja realizada das 8h24 por cinco dias de trabalho, será plenamente válido o acordo individual. Portanto, traz efetivamente segurança jurídica para as empresas que adotarem essa compensação semanal”, diz.
O que dizem as confederações que recorreram ao Supremo
Em nota, a CNC afirmou que a liminar de Dino preserva o núcleo da reforma constitucional e concentra as concessões em favor da segurança jurídica do empregador.
A confederação elogia a definição, por parte do ministro, da jornada de 8h24 diária sem pagamento de hora extra, a neutralidade salarial, bloqueio dos pedidos de equiparação salarial fundados na redução da jornada e a extensão do regime excepcional às estatais que exploram atividade econômica em regime concorrencial.
“O STF honra a Constituição e demonstra concordância com o setor produtivo ao apontar para as convenções coletivas e aumentar prazos dos acordos de classe”, afirma José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac. “Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica.”
Já a CNI afirmou que a liminar de Dino é “um começo de solução importante para levar segurança jurídica ao setor produtivo” e espera novas mudanças no plenário do STF.
“É um bom começo, que demonstra a atenção do ministro Flávio Dino à questão. A CNI confia, no entanto, que o plenário do STF adotará uma solução ainda mais abrangente, capaz de conferir maior segurança jurídica ao setor produtivo e proteger as empresas de uma transição açodada e de possíveis efeitos retroativos da emenda”, afirma o diretor-jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.
Sob reserva, parlamentares criticaram a decisão do ministro, considerada uma “canetada” em uma emenda aprovada pelo Congresso. Um deputado de centro viu digital do governo na liminar de Dino, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o STF.
A decisão também se alinharia à defesa do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, de que o tema deveria ser tratado por negociações coletivas. Para um parlamentar governista, o ministro do STF foi contraditório ao mudar o mérito da emenda constitucional aprovada pelos congressistas sem declarar a redução de jornada e o aumento das folgas inconstitucionais.
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