Os penduricalhos, verbas que permitem a servidores receber acima do teto constitucional de R$ 46,366,19, custam mais de R$ 20 bilhões por ano ao setor público brasileiro. A maior parte dessa conta é paga pelos estados, que sustentam os Tribunais de Justiça e os Ministérios Públicos locais. No orçamento da União, os valores se espalham pelo Executivo, pela Justiça e pelo Ministério Público Federal.
Dos levantamentos de referência, um dele foi divulgado pelo movimento “Pessoas à Frente da República”, e elaborado pelo Sérgio Guedes Reis, da Universidade da Califórnia em San Diego.
Leiatambém
Os dados mostram que, entre agosto de 2024 e julho de 2025, 53,5 mil servidores, correspondentes a 1,34% dos 4 mil, receberam R$ 20 bilhões acima do teto. Em uma estimativa mais recente, publicada na carta do Ibre, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), calcula-se um recebimento de R$ 24,3 bilhões em 2020, divididos entre 67,3 mil pessoas.
Quanto cabe à União?
A magistratura concentra o volume dos gastos: R$ 11,5 bilhões pagos a cerca de 21 mil juízes. O Ministério Público vem em seguida, com R$ 3,2 bilhões. Esses números juntam carreiras estaduais e federais.
No caso do Executivo federal, 12,2 mil servidores receberam R$ 4.33 bilhões acima do teto no período, e mais de 80% deles são advogados da União e procuradores federais. No Judiciário e no MP, a União banca a Justiça Federal, a do Trabalho, a Eleitoral e a Militar, entre outros órgãos.
Recentemente, porém, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Advocacia Geral da União (AGU), levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança de um crédito extraordinário de R$ 533 milhões.
O dinheiro pagaria, ainda em 2026, o adicional por tempo de carreira a magistrados da Justiça Federal e a integrantes do MPU, divididos da seguinte maneira: R$ 208,9 milhões para o Judiciário, e R$ 324 milhões para o MP. O valor também inclui indenização de férias não usufruídas. Logo em seguida, a Justiça Federal desistiu do pedido.
O crédito extraordinário ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, que é reservado pela Constituição apenas a gastos urgentes imprevisíveis, como guerra e calamidade. Se autorizado o pagamento, o valor aumentaria a dívida pública.
A AGU pediu ao relator, ministro Alexandre de Moraes, que esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada”.
Regra do STF criou novo adicional
O adicional que motivou o pedido foi criado pelo próprio STF. Em março, a Corte limitou as verbas indenizatórias de juízes e membros do MP a 30% do teto, ou cerca de R$ 16,2 mil por mês. O tribunal também autorizou um parcela por antiguidade, de 5% a cada ano de carreira, sujeito ao mesmo limite. Somadas as duas, o que acontece é uma permissão de remunerações até 70% acima do teto.
Na sessão, Moraes estimou que as novas regras economizariam cerca de R$ 7,3 bilhões por ano, em todos os ramos da Justiça do MP. A decisão também suspendeu os retroativos anteriores a fevereiro de 2026, que só podem ser pagos depois de auditoria e com aval do Supremo.
Associações de magistrados rejeitam o rótulo de “penduricalho”
“O que temos são pagamentos baseados em legislação estadual e resolução do CNJ”, argumentou, em fevereiro, a presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), Cláudia Márcia de Carvalho Soares.
Depois da decisão, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu mais prazo para aplicar as novas regras. Como são classificadas como indenizatórias, essas verbas ficam isentas de Imposto de Renda.
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