O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu nesta segunda-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e entregou projeto do governo que eleva o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para que eles tenham tratamento tributário diferenciado.
A proposição do Executivo estabelece o aumento do limite anual para enquadramento no regime de MEI – passaria do atual limite de faturamento de 81 mil reais por ano para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028.
Leiatambém
Além da elevação do teto, a proposta abrirá o caminho para que os microempreendedores individuais contratem dois funcionários. Sob as regras atuais, é permitida a contratação de apenas um funcionário.
O texto será apensado à medida que trata do mesmo tema e que já tramita em comissão especial na Casa.
A equipe econômica nunca foi entusiasta de uma proposta dessa natureza, mas o texto passou a ser considerado pelo Executivo após um acordo com Motta que destravou a análise da PEC do fim da escala 6×1.
Quando anunciou que a redução da jornada de trabalho seria apreciada, o paraibano indicou que o presidente Lula teria se comprometido com a proposição que eleva o teto do MEI.
Impasses podem ocorrer ao longo da tramitação, porque o projeto que já está na Câmara prevê um reajuste do Simples, que passaria de um teto anual de 4,8 milhões de reais para 8,7 milhões de reais. O governo é contra essa iniciativa em função da elevada renúncia fiscal que ela proporcionaria.
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