Para o Supremo Tribunal Federal, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro estimulou sanções contra autoridades brasileiras para criar um ambiente de intimidação e tentar influir no resultado do julgamento de Jair Bolsonaro. Por causa disso, ele foi sentenciado a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. A decisão repercutiu nos Estados Unidos, onde o filho do ex-presidente se autoexilou há mais de um ano. Donald Trump, por exemplo, disse, bem a seu estilo, que o país está “um pouco perigoso politicamente”. Mais incisivo, o Departamento de Estado classificou o veredicto como mais um caso de “perseguição e manipulação”. Um porta-voz do órgão afirmou que o processo era parte de uma “guerra jurídica dos tribunais brasileiros contra seus opositores”. Já o ex-deputado disse que o julgamento foi um jogo de cartas marcadas, protestou contra a sentença e, em entrevista a VEJA, fez um desafio: “Quero ver se eles vão ter coragem de mandar a sentença aqui para ser cumprida, para ver se me extraditam. Não vão fazê-lo porque sabem que ela seria rechaçada de pronto”.
Como o ex-deputado, há mais de 500 condenados por atentar contra a democracia foragidos no exterior. Assim como Eduardo, praticamente todos alegam ser vítima de perseguição política e pleiteiam asilo nos países em que se encontram. Alguns têm sido bem-sucedidos. Decisões de tribunais e órgãos de Estado de democracias consolidadas têm feito ressalvas sobre métodos e procedimentos da Justiça brasileira. O caso da ex-deputada Carla Zambelli é o mais recente. Ela foi condenada a dez anos de detenção por ter contratado um hacker para invadir o sistema de computadores do Conselho Nacional de Justiça e inserir nele um falso mandado de prisão contra um ministro do Supremo. Cometeu um crime, óbvio. Presa em Roma, aguardou por um ano o julgamento de um pedido de extradição do governo brasileiro. Ao analisar o caso, a Suprema Corte de Cassação da Itália, a última instância da Justiça do país, afirmou ter encontrado no processo elementos que deixavam dúvidas sobre a “independência” e a “imparcialidade” do tribunal que a condenou. A extradição foi negada, Zambelli foi libertada e pode seguir inalcançável, dependendo do resultado de um segundo pedido de extradição que ainda será julgado.
Leiatambém
Em uma situação parecida, a Justiça da Espanha também se manifestou de maneira crítica no processo em que o governo brasileiro pediu a extradição do blogueiro Oswaldo Eustáquio. Acusado de difundir notícias falsas e com prisão preventiva decretada pelo STF por incitar manifestações consideradas antidemocráticas, ele fugiu para a Europa em 2023 e teve o nome inserido na lista de criminosos procurados pela Interpol. Os juízes espanhóis, no entanto, ao analisar o processo, concluíram que havia “motivação política” nas demandas e negaram os três pedidos de extradição feitos pelo Brasil. Além disso, ressaltaram que os delitos atribuídos ao blogueiro não encontravam abrigo na legislação local. “O que é considerado crime pela Justiça brasileira aqui na Espanha é liberdade de expressão”, comemorou o blogueiro, que trabalha no país como motorista de aplicativo e diz que pretende retornar ao Brasil em janeiro, caso Flávio Bolsonaro seja eleito presidente da República. O senador promete perdão aos condenados por atentar contra a democracia.
Nos Estados Unidos, além de Eduardo Bolsonaro, dois outros personagens aguardam a decisão do governo americano sobre pedidos de asilo. O ex-deputado Alexandre Ramagem foi condenado a dezesseis anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Antes mesmo de o STF anunciar a sentença, ele havia fugido para os Estados Unidos. Sem visto de permanência, chegou a ser detido pelo serviço de imigração em abril e libertado dois dias depois, o que foi interpretado como uma sinalização positiva em relação ao reconhecimento de sua condição de refugiado. Já o blogueiro Allan dos Santos está nos Estados Unidos desde 2021, depois de o Supremo decretar sua prisão preventiva por difusão e monetização de notícias falsas. A Justiça americana recusou mais de uma vez a extradição. A exemplo do caso de Oswaldo Eustáquio, os magistrados do país também ressaltaram o fato de que as acusações contra o blogueiro não constituíam crime.
Na Argentina, o país que registra o maior número de pedidos de asilo de brasileiros, há sinais de que novas derrotas podem vir em sequência. Em março, a Comissão Nacional de Refugiados concedeu ao motorista Joel Borges Corrêa, condenado a treze anos e seis meses de prisão por envolvimento nos ataques do 8 de Janeiro, a condição de refugiado. O órgão afirmou que não houve tentativa de golpe por parte do manifestante. “De acordo com inúmeros depoimentos, vídeos, gravações e publicações, é possível argumentar que milhares de pessoas que participaram do protesto em Brasília o fizeram pacificamente e sem conhecimento do contexto político e institucional envolvido, mas, sim, com a convicção, emanada das próprias autoridades, de que o resultado da eleição havia sido manipulado”, diz a decisão. “Em muitos casos, as prisões foram massivas e arbitrárias, e graves violações do devido processo legal foram observadas”, acrescentou o parecer, abrindo caminho para cerca de 200 pedidos similares de asilo político que tramitam no país vizinho. “Quando uma Justiça imparcial analisa os julgamentos do Supremo, a única conclusão a que se pode chegar é que no Brasil o aparato estatal está sendo usado para perseguir opositores”, afirma Ezequiel Silveira, advogado da associação que defende os condenados pelo 8 de Janeiro.
Professor da Universidade de Roma, o jurista brasileiro Valerio Mazzuoli avalia que decisões como a da Suprema Corte de Cassação da Itália, que negou a extradição de Carla Zambelli, são tecnicamente sólidas e atendem à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos. “No sistema judiciário europeu não existe a mínima possibilidade de uma pessoa ser condenada por um juiz que se diz vítima do delito. Quem julga tem de ser isento”, ressalta.
O STF puniu 1 400 pessoas por envolvimento na trama golpista ocorrida no fim do governo Bolsonaro a penas que variam de cinco a 27 anos de prisão. Entre os condenados estão o ex-presidente da República e militares de alta patente. O relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes. O tribunal, desde então, tem sido alvo de críticas, entre outras, por ter aplicado penas consideradas muito pesadas a manifestantes que tiveram uma participação lateral nos ataques do 8 de Janeiro. Isso, porém, não deve servir de argumento para a defesa de uma impunidade ampla, geral e irrestrita. As investigações deixaram claro que, entre os acusados, havia gente realmente empenhada em ferir de morte a democracia — e esses personagens não podem escapar de uma punição exemplar.
Publicado em VEJA de 26 de junho de 2026, edição nº 3001
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