A Câmara Municipal de Dourados aprovou, durante a 13ª
sessão ordinária, a prestação de contas da prefeitura referentes aos exercícios
financeiros de 2017 a 2021, além de uma série de projetos de interesse público.
As contas, que abrangem a gestão da ex-prefeita Délia Razuk (2017 a 2020) e do
ex-prefeito Alan Guedes (2021), foram aprovadas com ressalvas, seguindo
pareceres do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).
A análise foi conduzida pela Comissão de Finanças e
Orçamento, que emitiu parecer favorável por unanimidade. Entre as ressalvas
apontadas estão inconsistências em registros contábeis, falhas no controle
interno, exercido por servidor comissionado, além de atraso no envio de dados
ao sistema do TCE. Apesar disso, os vereadores entenderam que as
irregularidades não comprometeram a avaliação global das contas. O município,
conforme o parecer, cumpriu os limites constitucionais e legais, incluindo os
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a sessão, também foram aprovados projetos em
diferentes estágios de tramitação. Em segunda discussão, os vereadores
aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivo relacionado às emendas impositivas. Em
primeira discussão, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026,
da Mesa Diretora, que promove alterações em legislações municipais e o Projeto
de Lei nº 060/2026, do Executivo, que cria dispositivos em leis recentes.
Já em única discussão, além da aprovação das contas
públicas, os parlamentares deliberaram sobre outras matérias, incluindo recurso
ao parecer contrário da Comissão de Justiça ao projeto que trata da aviação
agrícola como atividade relevante no município, além da pauta de requerimentos.
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Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, a presidente da Associação de Surdos e
Tradutores/Intérpretes Mãos Dourados (ASSIMD), Jucelaine da Silva Rosa Lopes,
fez um apelo aos vereadores por mais atenção à acessibilidade linguística no
município. Ela destacou a necessidade de ampliação do horário de atendimento da
Central de Atendimento, que atualmente funciona apenas no período da manhã,
além da falta de uma sede própria para a entidade.
Jucelaine também chamou atenção para a ausência de
comunicação efetiva com a comunidade surda, especialmente em um momento de
crise sanitária, com aumento nos casos de chikungunya em Dourados. Segundo ela,
a falta de informações acessíveis compromete o acesso dessa população a
orientações importantes de saúde pública.Após a fala, os vereadores destacaram
a importância das reivindicações e reforçaram o compromisso de buscar soluções
que garantam inclusão e acessibilidade para todos os douradenses.
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