Foi sancionada no dia 9 de abril de 2026 a Lei nº 5.460, de iniciativa do vereador Sergio Nogueira (PP), com coautoria de vereadores da Câmara Municipal, que institui a Consolidação da Legislação Municipal para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida em Dourados.
A nova legislação reúne, em um único instrumento normativo, todas as leis municipais voltadas à promoção, proteção, acessibilidade, inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência, organizando normas aprovadas entre os anos de 2011 e 2025.
Leiatambém
De acordo com o vereador Sergio Nogueira, a proposta tem como principal objetivo facilitar o acesso à informação e fortalecer a efetividade das políticas públicas já existentes. “Essa lei não cria novas obrigações, mas organiza e dá visibilidade a tudo aquilo que já foi conquistado ao longo dos anos. É uma ferramenta importante para que as pessoas conheçam seus direitos e para que o poder público atue com mais clareza e eficiência”, destacou.
A consolidação inclui legislações importantes do município, como a Política Municipal de Inclusão, a Semana da Pessoa Surda, o Dia Municipal do Autismo, além de normas sobre acessibilidade em estabelecimentos, atendimento prioritário, direitos das pessoas com fibromialgia, adoção de terapias para pessoas com TEA, e a criação de cadastros municipais voltados à identificação e atendimento da população com deficiência.
Organizada por décadas, a lei evidencia a evolução das políticas públicas inclusivas em Dourados, reunindo temas como acessibilidade urbana, comunicação inclusiva, saúde, educação, mobilidade e proteção social, além de reforçar o compromisso do município com a igualdade de oportunidades e a inclusão social.
Outro ponto relevante é que a legislação permite que o Poder Executivo edite normas complementares, garantindo a atualização e organização contínua do conteúdo, assegurando maior efetividade às políticas públicas.
Para Sergio Nogueira, a sanção da lei representa um avanço significativo. “Estamos dando mais transparência, organização e visibilidade aos direitos das pessoas com deficiência. É um passo importante na construção de uma cidade mais justa, acessível e inclusiva para todos”, afirmou.
A nova legislação já está em vigor e passa a ser um importante instrumento de consulta para cidadãos, profissionais, instituições e gestores públicos que atuam na promoção dos direitos das pessoas com deficiência em Dourados.
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