BRASÍLIA – Os “penduricalhos” da elite do funcionalismo público carregam consigo uma face ainda mais lesiva aos cofres públicos: a retroatividade. Esse artifício faz com que benefícios considerados devidos por essas instituições sejam pagos aos seus membros, com correção pela inflação, para ressarcir o período em que não receberam os valores.
O fenômeno se tornou uma constante e custou R$ 7,3 bilhões ao Judiciário e às unidades do Ministério Público, juntos, nos anos de 2023 e 2024, de acordo com levantamentos realizados pela Transparência Brasil. Somente em 2024, o Judiciário pagou R$ 3 bilhões em retroativos, e o MP, R$ 1,6 bilhão.
Leiatambém
A ONG analisa os contracheques de juízes e membros do MP com o objetivo de escrutinar os custos das verbas de caráter indenizatório ao poder público. No mais recente estudo com foco apenas no Ministério Público, publicado nesta terça-feira, 24, a entidade identificou que 27 das 30 unidades estaduais e da União distribuíram R$ 2,9 bilhões em valores retroativos a 60% dos seus membros ativos, entre 2023 e 2024. Desse montante, R$ 2,6 bilhões foram pagos com base em decisões administrativas expedidas pelas próprias instituições.
Procurados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgãos de controle das instituições do Poder Judiciário no País, não se manifestaram.
Plenário do STF: pagamentos retroativos reconhecidos administrativamente estão vetados por decisão de Gilmar Mendes Foto: Wilton Junior/Estadão
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, decidiu na última segunda-feira, 23, que estão proibidos os pagamentos de verbas remuneratórias e indenizatórias – onde se enquadram os “penduricalhos” – sem amparo em leis. O magistrado também proibiu os pagamentos retroativos reconhecidos administrativamente, como são a maioria atualmente no MP.
Os dados reunidos pela Transparência Brasil mostram que os valores retroativos têm sido usados, juntamente com os penduricalhos convencionais, para enriquecer magistrados, procuradores e promotores. No levantamento publicado nesta terça-feira, sobre o MP, a ONG expõe que quase 2 mil membros receberam valores retroativos acima de R$ 500 mil entre 2023 e 2024, outros 653 ganharam mais de R$ 1 milhão e 67 foram contemplados com benefícios acumulados acima de R$ 2 milhões.
Um promotor do Ministério Público do Maranhão chegou a receber R$ 4 milhões em dois anos a título de verbas retroativas. Ainda de acordo com os dados, os 40 maiores beneficiários são membros da unidade maranhense. Já o maior pagador de penduricalhos retroativos é o MP do Rio de Janeiro, que desembolsou R$ 852 milhões em dois anos para custear verbas devidas aos seus membros.
Os penduricalhos retroativos englobam verbas como adicional por tempo de serviço (ATS), que aumenta o salário a cada período cumprido no órgão; diferença de subsídio, que consiste em reajustes ou benefícios garantidos ao procurador ou promotor e que não foram pagos a partir da data-base; irredutibilidade, espécie de complementação para evitar perdas salariais em mudanças nas carreiras; e diversas formas de acúmulo, como licença compensatória, gratificação por acúmulo de função ou acervo.
Dentre esses, o “penduricalho” que mais custou aos cofres das instituições do Ministério Público foi o ATS, que gerou ganhos de R$ 418 milhões aos procuradores e promotores de Minas Gerais, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco, Roraima e São Paulo entre 2023 e 2024.
“O panorama das rubricas pagas retroativamente demonstra um claro descontrole na governança, controle e transparência desses benefícios. As decisões impõem um alto ônus ao erário público, que precisa arcar no presente com o pagamento destes retroativos, que incluem pagamentos de natureza reparatória (por mudanças na carreira ou em planos econômicos) e benefícios com propósito escancarado de enriquecimento pessoal”, analisa a Transparência Brasil no estudo.
A metodologia utilizada no levantamento sobre o MP consistiu em coletar as informações nos portais de transparência de cada órgão. Segundo os autores, as unidades de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Pará “apresentaram obstáculos que inviabilizaram a obtenção das informações”.
Judiciário gastou mais de R$ 10 bi em retroativos em 7 anos
O levantamento sobre os gastos do Judiciário com “penduricalhos” retroativos foi produzido pela ONG em maio 2025. Os tribunais do País pagaram R$ 1,42 bilhão em valores devidos em 2023. O montante dobrou em 2024, quando as Cortes desembolsaram R$ 3 bilhões para pagar os magistrados. No ano retrasado, sete em cada dez magistrados brasileiros receberam pagamentos retroativos. Do total, 1.657 receberam acima de R$ 500 mil somente com essa finalidade.
A análise do Judiciário abarcou um período mais longo, compreendendo os pagamentos realizados entre 2018 e 2025. Nesses sete anos, o custo com os retroativos ultrapassou R$ 10 bilhões e fez com que 2.679 juízes e desembargadores recebessem mais de R$ 1 milhão cada.
O ministro do STF Flávio Dino, que também relata ações sobre “penduricalhos” na Corte, afirmou, em decisão no início de fevereiro, que há um “descumprimento generalizado” da jurisprudência do tribunal sobre o teto do funcionalismo público. Na decisão, o magistrado afirma que os pagamentos “ultrapassam em muito” o conceito de indenização.
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