Marco Antônio Heredia Viveros estava proibido desde 2024 de divulgar informações sobre tentativa de homicídio à ex-mulher; Lei Maria da Penha completou 20 anos na 6ª feira
O ex-marido da ativista Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso preventivamente neste domingo (9.ago.2026), em Natal, depois de conceder uma entrevista à Record sobre as tentativas de homicídio cometidas contra sua ex-mulher.
Leiatambém
A prisão foi decretada no sábado (8.ago) a pedido do Ministério Público do Ceará. Segundo o órgão, a entrevista descumpriu medidas protetivas concedidas a Maria da Penha e às duas filhas do casal.
A ordem judicial proibia Viveros de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem das vítimas em redes sociais, aplicativos ou outros ambientes virtuais. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 52 kB).
As restrições haviam sido impostas em 2024 pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, no contexto de uma investigação sobre uma campanha virtual contra Maria da Penha. Em março de 2026, a Justiça aceitou denúncia do Ministério Público contra Viveros e outros 3 acusados. O órgão afirma que o grupo atuou para atacar a honra da ativista e desacreditar a lei que leva o nome dela, com perseguições virtuais, notícias falsas e o uso de um laudo adulterado para sustentar a inocência do ex-marido. Viveros responde por falsificação de documento público.
A entrevista para a Record foi produzida para uma reportagem especial do Domingo Espetacular. O programa seria exibido neste domingo (9.ago), na semana em que a Lei Maria da Penha completou 20 anos.
Segundo o Ministério Público, trechos da matéria e conteúdos promocionais já circulavam nas plataformas digitais e nas redes sociais. A Justiça considerou haver indícios do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, determinado pelo artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Disse que Viveros havia sido formalmente informado das restrições.
Além da prisão preventiva, a decisão determinou a retirada imediata dos conteúdos relacionados à entrevista e proibiu a exibição da reportagem em qualquer plataforma. A Record também deverá preservar arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e outros documentos ligados à produção. O descumprimento está sujeito a multa diária de R$ 100 mil.
Viveros foi detido pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, em uma ação articulada com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) do Ministério Público potiguar.
LEI FAZ 20 ANOS
A Lei Maria da Penha completou 20 anos na 6ª feira (7.ago.2026). Sancionada e publicada em 7 de agosto de 2006, a norma criou um sistema que reúne punição criminal, proteção imediata às vítimas e assistência social. A legislação define como violência doméstica e familiar ações ou omissões baseadas no gênero que causem morte, lesão ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de danos morais e patrimoniais.
O nome da lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes. Em 1983, Viveros atirou contra ela enquanto dormia e tentou simular um assalto. O disparo deixou a farmacêutica paraplégica. Meses depois, ele a manteve em cárcere privado e tentou eletrocutá-la durante o banho. Depois de anos de demora na Justiça brasileira, o caso foi levado à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), da OEA (Organização dos Estados Americanos). Em 2001, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica.
Entre as mudanças promovidas pela lei estão a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade de concessão de medidas protetivas, como o afastamento do agressor, a proibição de contato ou aproximação e a suspensão do porte de armas. A norma também proibiu punições exclusivamente financeiras, como o pagamento de cestas básicas, e estabeleceu assistência psicológica, social e jurídica às vítimas. A Lei nº 11.340 entrou em vigor em 22 de setembro de 2006.
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