A demanda envolve processo em tramitação na Vara da Fazenda Pública, no qual diversos agentes ingressaram com ação judicial para o reconhecimento da validade de seus vínculos, com reflexos também para os profissionais vinculados ao Previd. Os trabalhadores fundamentam o pedido na legislação federal que regulamentou a atuação dos ACS e ACE, garantindo a regularização de profissionais admitidos por meio de processo seletivo público.
Segundo os servidores, apesar do acordo institucional firmado com o município, parte dos compromissos ainda não foi efetivamente cumprida, gerando insegurança jurídica e prejuízos à categoria. Na segunda-feira (23), o vereador participou de reunião com representantes do Executivo Municipal para tratar do tema. Durante o encontro, foi solicitado um prazo de dez dias para definição dos encaminhamentos administrativos necessários para a execução do acordo.
Leiatambém
Ao todo, são 138 profissionais envolvidos em uma luta que já ultrapassa uma década em busca da equiparação de enquadramento funcional. Conforme relatado pelos próprios agentes, alguns servidores não chegaram ao fim do processo por motivo de falecimento ou agravamento de problemas de saúde.
Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Dourados, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, Cabral destacou a importância do cumprimento do acordo e levantou a preocupação quanto ao impasse envolvendo a previdência municipal. O vereador ressaltou que os profissionais contribuem regularmente há anos e que o problema está relacionado à aplicação prática do acordo já firmado.
“Hoje existe um entrave por causa do Previd, num acordo que já foi firmado e precisa apenas ser colocado em prática. Me preocupa que esses agentes contribuem com a previdência desde a implantação e agora estão sendo barrados”. O parlamentar também questionou a situação dos valores já recolhidos pelos servidores. “Eles estão pagando, contribuindo, mas não estão sendo acolhidos. Muitos estão doentes e outros morreram antes do processo acabar. A pergunta que não quer calar: o Previd vai devolver o dinheiro descontado desses contribuintes?”, pontuou.
Cabral reforçou ainda que parte dos profissionais abriu mão de direitos para viabilizar o acordo institucional e que a categoria segue aguardando uma solução definitiva. “O que estamos buscando é garantir segurança jurídica e justiça para esses trabalhadores que estão na linha de frente da saúde pública e que aguardam há anos a regularização de uma situação que já foi pactuada”, concluiu.
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