O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anunciou que pretende implementar um código de conduta para dar diretrizes à conduta dos ministros da Suprema Corte brasileira.
O conjunto de orientações, que está sendo discutido internamente no STF e em outros órgãos pelo ministro Fachin, é inspirado num documento similar elaborado pelo Bundesverfassungsgericht(BVerfG, na sigla em alemão), o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que tem como objetivo de manter a “independência”, a “neutralidade” e a “integridade” da instância mais alta do Judiciário alemão.
Na Alemanha, uma das principais medidas do mecanismo foi a criação de uma plataforma própria de transparência em que os juízes do BVerfG divulgam valores e honorários recebidos pela publicação de livros e artigos, palestras e participações em eventos independentes.
Segundo a imprensa alemã, o principal incentivador do projeto foi o então presidente do BVerfG entre 2010 e 2020, Andreas Vosskuhle, que demonstrava preocupação com os ataques aos sistemas jurídicos pelos governos da Hungria e da Polônia. As regras de conduta visam garantir que os próprios juízes não causem uma perda de prestígio do Bundesverfassungsgericht.
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Segundo uma pesquisa de opinião de março de 2023, conduzida pelo instituto Infas, 76% dos entrevistados disseram confiar “razoavelmente” ou “completamente” na instituição alemã. Já uma pesquisa da Atlas/Bloomberg, de agosto, indicou que 51,3% dos entrevistados “não confiam” nos trabalhos do STF brasileiro.
No Brasil, as conversas por um código de conduta similar para o Supremo ocorrem num momento em que um dos ministros da Corte, Dias Toffoli, vem sendo alvo de críticas por ter viajado junto do advogado Augusto de Arruda Botelho, ex-secretário nacional do Justiça do governo Lula, para assistir à final da Libertadores entre Flamengo e Palmeiras em Lima, no último dia 29 de novembro.
Toffoli é relator do caso do Banco Master no Supremo. Já Arruda defende, na Corte, o diretor de compliance da instituição financeira, Luiz Antonio Bull.
Outro ponto diretamente afetado, caso o mesmo código de conduta fosse adotado no Brasil, seria, por exemplo, o Fórum Jurídico de Lisboa, criado pelo ministro Gilmar Mendes e apelidado informalmente de “Gilmarpalooza” por parte da imprensa.
O evento, que já teve 13 edições desde 2013, realiza, na capital portuguesa, ciclos de palestras com representantes não só do Judiciário, mas do Executivo, do Legislativo e do setor privado brasileiro – incluindo o Banco Master, que chegou a patrocinar o fórum.
Neutralidade e independência
Intitulado “Diretrizes de Conduta para Juízes do Tribunal Constitucional Alemão”, mas chamado informalmente de “código de conduta”, o texto foi discutido entre os 16 juízes da Corte e publicado em 2018 como uma forma de blindar da instituição junto à opinião pública alemã.
O documento é dividido em 16 artigos, no total, subdivididos em quatro pontos principais: “princípios gerais”, “atividades extrajudiciais”, “conduta após o fim do mandato” e “desenvolvimento das diretrizes de conduta”.
Os “princípios gerais” reforçam o caráter institucional e independente dos juízes do Bundesverfassungsgericht, lembrando que eles devem manter uma postura, dentro de fora do exercício da função, que não comprometa a “dignidade do cargo e a confiança na sua independência, imparcialidade, neutralidade e integridade”.
O código de conduta também ressalta que os representantes do Judiciário alemão não podem tomar decisões fundadas em “preconceitos em relação a interesses ou relações pessoais, sociais e políticas” e não devem deixar dúvidas sobre a neutralidade da atuação deles frente a grupos “sociais, políticos, religiosos ou ideológicos”.
Doações, pagamentos e entrevistas
Ainda nos “princípios gerais”, segundo as diretrizes, os juízes do Tribunal Constitucional podem receber presentes e doações, mas apenas em contextos específicos, como eventos sociais, “em uma medida que não suscite dúvidas sobre a integridade pessoal e independência deles”.
Já o recebimento de honorários por publicações, palestras e participação em eventos estão delimitadas na parte sobre as “atividades extrajudiciais”. Os rendimentos obtidos dessa forma precisam ser divulgados na plataforma específica do Bundesverfassungsgericht. “A cobertura de custos de viagem, alojamento e alimentação pelo organizador, em medida razoável, é admissível”, acrescenta o texto.
Juízes da Corte também não podem emitir pareceres sobre questões constitucionais nem fazer previsões sobre o resultado de processos que venham a ser decididos em tribunal.
Já entrevistas para a imprensa estão liberadas, desde que as declarações e os formatos utilizados “sejam compatíveis com as funções dos entrevistados, com a reputação do tribunal e a dignidade do cargo”.
Regras após fim do mandato
A terceira parte das diretrizes de conduta do BVerfG ressaltam que, mesmo após deixar o tribunal, os ex-juízes devem manter a “discrição” e a “cautela” em declarações públicas e na conduta em relação a assuntos relacionados à Corte.
Além disso, eles estão proibidos de atuar em processos no Tribunal Constitucional que estavam pendentes durante os seus mandatos ou que estejam diretamente relacionados a eles. “Nesses processos, eles não emitem pareceres, não assumem o papel de advogados ou assistentes e não comparecerão ao tribunal”.
Dar consultoria e emitir parecer estão vedados no primeiro ano após o fim do mandato. Depois desse período, continuam impedidos de representar clientes no BVerfG. “Assim, os ex-juízes evitam dar a impressão de que estão utilizando indevidamente os conhecimentos internos adquiridos no cargo”, completa o código.
Diferentemente do Brasil, onde um ministro indicado para o STF pode ficar indefinidamente no cargo até completar 75 anos, idade da aposentadoria compulsória, os cargos no Tribunal Constitucional Federal da Alemanha têm uma duração limitada de 12 anos, com uma idade limite de 68 anos.
Por fim, o último ponto do texto, sobre o “desenvolvimento das diretrizes de conduta”, destaca que cada membro do tribunal tem o direito de abordar a questão do cumprimento e da aplicação do código de conduta durante as sessões do BVerfG.
Diferenças entre STF e o BVerfG
O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha foi criado em 1951, na cidade de Karlsruhe, a cerca de 700 quilômetros da capital federal, Berlim.
A localização, a mesma desde a sua criação, foi intencional para manter as decisões da Corte distantes do centro do poder alemão. Já a sede do STF fica em Brasília, na Praça dos Três Poderes, onde também ficam o Congresso, sede do Legislativo; e o Palácio do Planalto, sede da Presidência.
Outra diferença entre os dois tribunais é a composição. No Brasil, são 11 juízes, indicados pelo presidente e que precisam ser aprovados pelo Senado. Na Alemanha, são 16 juízes, divididos igualmente em duas câmaras judiciais.
O Parlamento Federal (Bundestag) e os representantes legislativos dos Estados (Bundesrat) têm direito de indicar, cada um, oito nomes para o Bundesverfassungsgericht. Essas indicações precisam ter maioria qualificada (dois terços dos votos) nas respectivas câmaras legislativas para assumirem o cargo.
Outra diferença é a divulgação das decisões. Enquanto, no Brasil, os julgamentos no STF são transmitidos, ao vivo, pela TV Senado, na Alemanha os julgamentos são feitos a portas fechadas e somente as decisões vêm a público por meio de um relatório. Esse sigilo na Corte alemã já foi inclusive sugerido pelo presidente Lula para o Judiciário brasileiro.
Por fim, a paridade de gênero também se destaca na Bundesverfassungsgericht, que conta hoje com oito mulheres e oito homens nos seus quadros de juízes. No Brasil, por outro lado, são atualmente nove ministros homens e uma mulher (Cármen Lúcia). Jorge Messias, indicado por Lula para o lugar de Luís Roberto Barroso, ainda não foi sabatinado pelo Senado.
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