O governo federal e a Eletrobras chegaram a um acordo sobre a participação da União no controle da empresa. Com a definição, chega ao fim uma ação judicial que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a vedação aos acionistas da companhia de exercerem seus votos em número superior a 10% da quantidade de ações do capital votante da antiga estatal.
A partir de agora, a União poderá indicar três dos 10 integrantes do Conselho de Administração, além de um dos cinco representantes do Conselho Fiscal da empresa, observando os critérios de elegibilidade do estatuto da Eletrobras. Em contrapartida, a Eletrobras deixa de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da Usina de Angra 3, caso o governo federal decida por avançar no projeto.
Leiatambém
Vale destacar que, mesmo com a não obrigação de pagamento, as garantias de R$ 6,1 bilhões atualmente prestadas pela Eletrobras nos financiamentos já concedidos por meio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal ao projeto de expansão da usina nuclear em Angra dos Reis (RJ) permanecem inalteradas.
“Com o fim da ação no STF e mesmo sem a obrigação de investir na construção de Angra 3, os estudos de viabilidade da usina continuarão sendo feitos. O acordo concluído ontem (27) prevê a abertura de um novo processo de conciliação que tratará exclusivamente deste tema. Esta decisão não afeta de nenhuma forma o encerramento da ação hoje em tramitação no STF e nem os demais termos do acordo firmado”, informa a companhia, em nota.
Acordo de investimento perderá validade
Por outro lado, o acordo de investimentos assinado em abril de 2022 com a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBPar) perderá seus efeitos no momento da assinatura do termo. Ainda de acordo com a Eletrobras, o acordo prevê o envio de esforços pela União para apoiar a empresa no processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear, uma das empresas sob o domínio da ENBPar.
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“Com o encerramento das negociações, que ainda precisam ser validadas em assembleia de acionistas e homologadas pelo STF, o limite estabelecido na Lei 14.812 de junho de 2021 que fixou as condições de desestatização da Eletrobras e as regras previstas em seu estatuto permanecem válidas”, complementa, em nota, a empresa.
A Eletrobras foi privatizada em 2022 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, a União tentava recuperar o poder de voto que tinha nos conselhos da empresa. O acordo de privatização limita a participação do governo federal em 40% das ações da companhia, apesar de ter apenas 10% dos votos nas reuniões de acionistas antes do acordo anunciado nesta sexta-feira (28/2) e firmado no dia anterior.
Ações da Eletrobras sobem
Com o anúncio do acordo, os papeis da Eletrobras no Índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovepsa/B3) lideram as altas entre todas as ações listadas na Bolsa. Os papeis ordinários da empresa (ELET3) registravam valorização de 4,53% às 14h50, no horário de Brasília, enquanto os preferenciais (ELET6) subiam 3,73% ao mesmo tempo.
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