Medida cita interpretação da 14ª Emenda da Constituição norte-americana, que prevê direito de cidadania a todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos EUA
O presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), assinou um decreto na 2ª feira (20.jan.2025) que acaba com a emissão da cidadania por nascimento. Filhos de imigrantes ilegais nascidos no país, portanto, perdem o direito automático à cidadania norte-americana.
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O texto do decreto cita a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que descreve que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição dos mesmos, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem”, explicando que essa emenda serviu para acabar com a exclusão da concessão de cidadania a pessoas de ascendência africana só pela etnia. Trump, porém, descreve que a 14ª Emenda não deveria ser usada para “estender a cidadania universalmente a todos os nascidos nos Estados Unidos”. Eis a íntegra em português (PDF – 171 kB) e inglês (PDF – 170 kB).
O decreto obriga que departamentos e agências do governo dos EUA não emitam ou aceitem documentos nos seguintes casos:
- Quando a mãe dessa pessoa estava ilegalmente presente nos Estados Unidos e o pai da pessoa não era um cidadão dos Estados Unidos ou residente permanente legal no momento do nascimento da pessoa;
- Quando a presença da mãe dessa pessoa nos Estados Unidos era legal, mas temporária, e o pai da pessoa não era um cidadão dos Estados Unidos ou residente permanente legal no momento do nascimento da pessoa.
O texto possui prazo de 30 dias para entrar em vigor. Segundo analistas ouvidos pelo jornal norte-americano The Washington Post, porém, a medida é inconstitucional e deverá ser derrubada pelo Congresso.
Trump também aprovou outros decretos relacionados à imigração. Um deles estabelece situação de emergência nacional na fronteira com o México para enrijecer a proteção contra a entrada ilegal de estrangeiros com o auxílio das Forças Armadas. Inclui o envio de pessoal e recursos e a construção de barreiras físicas.
O presidente também determinou a revisão e implementação de planos para fortalecer a segurança na divisa com o México.
Além disso, suspendeu por 90 dias o Programa de Admissão de Refugiados dos Estados Unidos a partir de 27 de janeiro, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, de acordo com o envio de relatórios.
De maneira geral, Trump aumentou as penas e deportações para imigrantes ilegais. O presidente aprovou decreto que cria forças-tarefa para combater crimes nas fronteiras e pede a revisão de financiamento a projetos que apoiam estrangeiros ilegais, além de interromper benefícios sociais concedidos a pessoas sem autorização.
Outro decreto aumenta o rigor com o controle migratório, incluindo a expulsão de imigrantes que estejam em situação ilegal no país e prossegue com a construção de um muro e outras barreiras físicas na fronteira com o México.
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