O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pagou um total de R$ 5,8 milhões em gratificação retroativa aos sete conselheiros da Corte e aos três procuradores do Ministério Público de Contas (MPC), nessa quinta-feira (26/12).
O benefício, aprovado pelo próprio tribunal no último dia 11 de dezembro, refere-se à “acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo” e é calculado desde 2018.
O conselheiro Inácio Magalhães foi o que recebeu o pagamento mais alto, de R$ 1,2 milhão. O procurador-geral do MPC, Demóstenes Tres Albuquerque, teve a segunda cifra mais gorda, de R$ 1 milhão: R$ 998,7 mil a título de gratificação, e R$ 2,09 mil como parcela indenizatória eventual.
O TCDF também pagou R$ 893,5 mil à conselheira Anilcéia Machado e R$ 657,2 mil para o conselheiro Paulo Tadeu. O presidente da Corte, Márcio Michel, recebeu R$ 498,4 mil. Manoel Andrade, eleito próximo presidente do tribunal, teve gratificação de R$ 360,8 mil.
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O valor repassado a Renato Rainha foi de R$ 259,5 mil, e André Clemente recebeu R$ 71,8 mil. O TCDF ainda pagou R$ 874,2 mil para o procurador do MPC Marcos Felipe Pinheiro Lima – R$ 871,7 mil por gratificação e R$ 2,5 mil como parcela indenizatória eventual – e R$ 2 mil para a procuradora Cláudia Fernanda, também como parcela indenizatória eventual.
Veja quanto cada um recebeu:
- Conselheiro Inácio Magalhães: R$ 1.193.333,68
- Conselheira Anilcéia Machado: R$ 893.531,55
- Conselheiro Paulo Tadeu: R$ 657.208,08
- Conselheiro Márcio Michel: R$ 498.478,81
- Conselheiro Manoel Andrade: R$ 360.842,25
- Conselheiro Renato Rainha: R$ 259.652,90
- Conselheiro André Clemente: R$ 71.847,37
- Procurador Demóstenes Tres Albuquerque: R$ 1.000.765,96 (R$ 998.669,76 como gratificação e R$ 2.096,20 como parcela indenizatória eventual)
- Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima: R$ 874.258,35 (R$ 871.742,91 como gratificação e R$ 2.515,44 como parcela indenizatória eventual)
- Procuradora Cláudia Fernanda: R$ 2.096,20 (parcela indenizatória eventual)
Os conselheiros do TCDF e procuradores do Ministério Público de Contas têm salário de até R$ 44 mil, valor estipulado como teto constitucional. A gratificação, porém, não é creditada como salário; por isso, não está submetida ao limite previsto na lei.
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O TCDF aprovou o benefício para os próprios membros, sob justificativa de que a gratificação por acumulação é paga aos integrantes do Poder Judiciário e “deveria ter sido estendida, desde sua edição, aos membros dos tribunais de Contas, com base na simetria constitucional de garantias, prerrogativas e vencimentos entre as duas carreiras”.
Contudo, o Tribunal de Contas é um tribunal administrativo, vinculado ao Poder Legislativo, não ao Judiciário. Apesar disso, os integrantes do TCDF justificaram que a simetria entre as cortes foi estabelecida pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e pela Constituição Federal.
A Corte de Contas local reconhece como acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo o exercício das atividades de presidente, vice-presidente, corregedor, ouvidor, regente da Escola de Contas Públicas, procurador-geral, procurador-corregedor, procurador-ouvidor, bem como todas funções de representação do tribunal.
Reação
Organização fiscalizadora de contas públicas, o Instituto OPS expressou “espanto” diante da aprovação da gratificação retroativa do TCDF e comunicou que “uma decisão assim pode abrir precedentes perigosos em todo o país, em um efeito cascata para pagamento dessa mesma ou de outras gratificações, de forma retroativa”.
Na noite dessa quinta-feira (26/12), a 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deu 48 horas para que o presidente do TCDF, conselheiro Márcio Michel, explique os pagamentos.
Na decisão, a juíza Débora Cristina Santos Calaço intimou o presidente do TCDF a apresentar informações sobre o benefício e a enviar a íntegra do processo administrativo referente à gratificação por acúmulo de acervo.
A juíza preferiu ouvir o presidente da Corte de Contas distrital antes de analisar o pedido de liminar feito pelos advogados Elda Mariza Valim Fim e Fábio Henrique de Carvalho Oliva, que pretendem suspender a gratificação.
Histórico
O processo de adoção da gratificação na Corte de Contas local começou em março de 2024, quando a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) enviou ao presidente do TCDF, conselheiro Márcio Michel, um ofício, por meio do qual pediu o pagamento do benefício e das parcelas vencidas referentes ao quinquênio anterior a 2023.
“Assim, a Atricon vem, respeitosamente, requerer a V. Exª. [vossa excelência] que seja regulamentada, no âmbito desse tribunal, a compensação pelo acúmulo de acervo processual ou de jurisdição instituída pelas Leis nº 13.093/2015 e 13.095/2015, bem como realizado, após a observância e o cumprimento dos requisitos legais, o pagamento das parcelas vencidas referente ao período (quinquênio) imediatamente anterior à regulamentação do benefício, com base nos fundamentos a seguir expostos”, diz trecho do documento da associação.
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