A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (19), um projeto de lei complementar que cria condições para regularizar edificações, reformas, ampliações e obras em fase de conclusão no município. A proposta abrange imóveis construídos sem aprovação prévia ou com divergências em relação ao projeto autorizado pela administração municipal.
Segundo a justificativa do Poder Executivo, a medida busca incentivar a adequação de imóveis à legislação urbanística. O texto também considera casos de residências e estabelecimentos comerciais que passaram por reformas, ampliações ou mudanças de uso sem atualização da documentação.
Leiatambém
Pelo projeto, poderão ser regularizadas as edificações concluídas até a data de publicação da lei que não atendam aos parâmetros urbanísticos previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Os valores arrecadados com as regularizações serão destinados ao Fundo Municipal de Urbanização, exceto os que couberem ao fisco municipal. A lei entrará em vigor após a publicação.
A proposta foi uma das matérias analisadas durante a 35ª e a 36ª Sessões Ordinárias do ano. Na Tribuna Livre, Jean Junior Santos falou sobre demandas dos moto-entregadores que atuam com entregas e coletas em Dourados.
Na 35ª sessão, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei nº 113/2026, de autoria de Sergio Nogueira (PP). A proposta altera a lei que criou a Campanha Cidadão Sangue Bom e inclui a oferta de vagas de estacionamento como incentivo à doação de sangue. O texto foi aprovado em segunda votação na sessão seguinte.
Também na 35ª sessão, foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo. As homenagens concedem o Diploma de Jubileu de Ônix à empresa Chevy Car, pelos 12 anos de atividade; o Diploma de Jubileu de Porcelana a Lenice Moura da Silva, pelos 20 anos de Ministério Pastoral; e o Diploma de Jubileu de Turmalina à Academia Take Fight MMAK, pelos 16 anos de fundação. Também foi aprovado o Título de Cidadão Douradense a Eduardo Rodrigo Oliveira Nascimento.
Na 36ª sessão, os vereadores aprovaram ainda oito projetos de decreto legislativo apresentados por Daniel Junior (PP). As propostas homenageiam a CM Motos e o Grupo Famac, ambos com 16 anos de atividade; a liderança comunitária Talita Rolim da Silva; a C&A Auto Peças, pelos quatro anos de fundação; a Maryykota Fashion Moda Feminina, pelos 11 anos; a Conceito Tintas, pelo primeiro ano; a Farmacenter – Farmácia de Manipulação, pelos 22 anos; e o Jornal O Vigilante, pelos 14 anos.
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