O Projeto de Lei 186/2026 prevê uma nova estrutura para o Governo de Mato Grosso do Sul a partir de 2027. A proposta reorganiza o Poder Executivo em 11 secretarias, além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), e distribui órgãos e fundações entre as pastas.
O texto faz parte do pacote de 26 projetos apresentado pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Assembleia Legislativa na terça-feira (17).
A principal mudança será a divisão da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) em duas pastas: a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo (Seapes). A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e suas atribuições serão transferidas para a Seapes.
A proposta também prevê a fusão da Secretaria de Estado de Cidadania (SEC) com a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, formando a Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Cidadania (SEAD).
A Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc) será extinta. A Fundesporte será vinculada à Secretaria de Estado de Educação, que passará a se chamar Secretaria de Estado de Educação e do Esporte (SED). As demais entidades ligadas à Setesc serão distribuídas entre outras pastas.
Na área econômica, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) terá secretarias-executivas de Administração Tributária e de Administração Financeira. Já a Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa (Fertel) será transformada na Fundação Estadual de Comunicação, que absorverá atribuições da Secretaria-Executiva de Comunicação (Secom), prevista para deixar de existir.
Estrutura prevista
A proposta organiza as áreas do governo da seguinte forma:
- Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov)
Reunirá as secretarias-executivas de Transformação Digital e de Planejamento e Gestão Estratégica, além da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agems) e da Fundação Estadual de Comunicação Jornalista Luiz Chagas (Fecom). - Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC)
Terá secretarias-executivas de Gestão Política do Interior e da Capital, além da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS). - Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)
Contará com as secretarias-executivas de Administração Tributária e de Administração Financeira. - Secretaria de Estado de Administração (SAD)
Reunirá a Secretaria-Executiva de Licitações, a Fundação Escola de Governo (Escolagov) e a Agência de Previdência Social (Ageprev). - Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
- Controladoria-Geral do Estado (CGE).
- Secretaria de Estado de Educação e do Esporte (SED)
Terá entre os órgãos vinculados a Fadeb/MS, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e a Fundesporte. - Secretaria de Estado de Saúde (SES)
Manterá vinculada a Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau). - Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP)
Terá o Detran-MS entre os órgãos vinculados. - Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo (Seapes).
- Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Cidadania (SEAD)
Terá secretarias-executivas de Assistência Social; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Orientação e Defesa do Consumidor. A estrutura também prevê subsecretarias para políticas públicas voltadas a mulheres, igualdade racial, povos originários, infância, adolescência e juventude, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, pessoas idosas e terceiro setor. - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo (Semadesc)
Reunirá áreas de produção agropecuária, ciência e tecnologia, meio ambiente, agricultura familiar, povos originários e comunidades tradicionais, indústria, comércio, serviços e trabalho. Também ficarão vinculados à pasta Agraer, Iagro, Fundect, Funtrab, Fundtur, Jucems, Agência Estadual de Metrologia, MS Ativos Ambientais, Imasul e MSGás. - Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra)
Terá vinculadas a Agesul, a Agência de Habitação Popular (Agehab) e a Sanesul.
O projeto ainda será analisado pelos deputados estaduais.
Discover more from FATONEWS :
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
























