A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou nesta sexta-feira (2) contra dispositivos das leis que permitiram e regulamentaram as apostas de quota fixa no Brasil. Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu o reconhecimento da incompatibilidade dessas regras com a Constituição.
O parecer foi apresentado em uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2024, que questiona a proteção oferecida aos apostadores. O ministro Luiz Fux, relator do processo, havia solicitado a manifestação da AGU.
Leiatambém
O questionamento envolve as leis 13.756/2018, que instituiu a modalidade de apostas, e 14.790/2023, responsável pela regulamentação do setor e conhecida como Lei das Bets.
Para a AGU, o modelo adotado apresentou falhas na proteção de direitos fundamentais. O órgão citou o endividamento das famílias, a exposição de crianças e adolescentes aos jogos e os impactos sobre a economia formal.
Na área da saúde, a manifestação apontou crescimento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos relacionados ao vício em jogos.
Segundo a argumentação apresentada ao Supremo, a liberdade concedida à exploração das apostas não foi acompanhada de mecanismos suficientes para preservar a dignidade humana, a saúde pública e os recursos necessários à subsistência das famílias.
O STF também analisa outro processo relacionado ao setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) contestam a medida provisória que proibiu, na semana passada, a exploração e a publicidade das apostas on-line.
As entidades pedem a derrubada da medida e a retomada das atividades das plataformas.
Pelas regras da medida provisória, as empresas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os saldos remanescentes. A partir de 6 de outubro, está previsto o bloqueio total dos sites e aplicativos de bets.
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