O debate no governo federal sobre o possível deslocamento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da estrutura do Banco Central (BC) para o Ministério da Justiça ou para o da Segurança Pública, que será criado, gerou apreensão em integrantes do órgão de combate à lavagem de dinheiro. A avaliação é que o atual modelo oferece uma blindagem contra eventuais interferências políticas. Passam pelo Coaf informações sensíveis sobre transações financeiras em que há indícios de irregularidades, o que inclui dados de autoridades e empresários.
O órgão é estratégico porque atua na prevenção e no combate a esquemas de lavagem de dinheiro e crimes financeiros. O Coaf recebe por ano em torno de 7,5 milhões de comunicações sobre movimentações suspeitas de diversos setores, como bancos, corretoras, imobiliárias, cartórios e joalherias. A partir desses dados, os técnicos do órgão produzem os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), que embasam investigações. Foram 20.548 em 2025, recorde da série histórica e equivalente a 56 por dia.
Leiatambém
O plano foi debatido por técnicos do Ministério da Justiça e da Casa Civil, que estão trabalhando na reestruturação que ocorrerá a partir da criação da pasta da Segurança, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o quarto mandato. Um dos cotados para a nova cadeira na Esplanada é o atual secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.
Defensores da mudança para a Segurança alegam, por exemplo, que haveria mais integração com as estruturas responsáveis pelo combate ao crime organizado, como a Polícia Federal, que deve ser transferida da Justiça para a nova pasta. Segundo integrantes do Executivo que participaram das reuniões, não houve consenso sobre a ideia, e o destino do Coaf segue em discussão.
Na avaliação da atual direção do Coaf, a manutenção da unidade de inteligência sob o guarda-chuva do Banco Central seria o modelo ideal para blindá-la de eventuais interferências políticas. Perguntado sobre a possibilidade de transferência, o presidente do Coaf, Ricardo Saadi, defendeu a permanência no BC.
— O modelo do Brasil é adequado. O Coaf não trata só de combate à criminalidade, mas também de supervisão e regulação dos setores. Está no local adequado, porque tem que continuar atuando nessas duas áreas — disse ele em entrevista ao GLOBO na semana passada.
Procurados, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e o ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, negaram que o assunto tenha sido tratado nas reuniões sobre a definição da nova Esplanada. O presidente Lula recebeu os dois ministros na última sexta-feira, após anunciar que assinaria uma medida provisória desmembrando a Segurança Pública do Ministério da Justiça. Chico Lucas também afirmou que não há discussão sobre o assunto. Integrantes do Banco Central afirmam que há grupos na autarquia que defendem a manutenção e outros favoráveis à mudança.
Responsável por abastecer com informações financeiras as principais investigações do país sobre corrupção e lavagem de dinheiro, o Coaf sempre foi visto como um órgão sensível nos governos, da esquerda à direita. Foi o Coaf que mapeou, por exemplo, movimentações atípicas na conta de ex-funcionários do então deputado estadual Flávio Bolsonaro no suposto caso das rachadinhas, em 2019. No mês passado, um relatório do Coaf mostrou que Flávio realizou movimentações bancárias incompatíveis com a renda declarada.
Já na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS, integrantes da base do governo Lula se mobilizaram para barrar a entrega de relatórios sobre as movimentações de Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente, e de sua amiga Roberta Luchsinger, que é lobista.
Disputas políticas e jurídicas
Justamente por lidar com informações sensíveis, o Coaf esteve no centro de disputas jurídicas e políticas nos últimos anos. Em 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Flávio e suspendeu todos os inquéritos no país que tinham como base dados compartilhados pelo órgão sem autorização prévia da Justiça. Essa restrição ampla foi revista posteriormente pelo plenário, mas a discussão segue em curso na Corte.
Em decisão de março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu critérios para o compartilhamento dos relatórios do Coaf, como a necessidade de existir uma investigação formal para que as autoridades peçam os documentos. O caso ainda vai ser analisado pelo plenário. Há dois tipos de RIF: o espontâneo, em que o próprio Coaf identifica indícios de crime nos dados recebidos das instituições e os encaminha à polícia e ao Ministério Público; e o de intercâmbio, produzido a pedido das autoridades.
No campo político, o maior impasse ocorreu no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde a criação, em 1998, até 2018, o órgão esteve vinculado ao Ministério da Fazenda. No início da gestão Bolsonaro, em janeiro de 2019, o Coaf foi transferido para o Ministério da Justiça, então comandado por Sergio Moro (PL-PR), hoje senador e governador eleito do Paraná. O objetivo era fortalecer a pasta, mas o aumento de poderes de Moro provocou resistência no Congresso, e a mudança durou menos de cinco meses. Deputados e senadores barraram o deslocamento, e a unidade ficou no Ministério da Economia. Meses depois, a solução encontrada foi abrigá-la no Banco Central.
Além de despertar o interesse dos governantes, o Coaf é considerado peça central na estratégia de asfixiar financeiramente as principais organizações criminosas do país. Relatórios de inteligência do órgão foram usados nas investigações da Carbono Oculto, que mirou a infiltração do crime no setor de combustíveis; da Compliance Zero, que tratou das fraudes financeiras do Banco Master; e da Sem Desconto, sobre os desvios de aposentadorias e pensões do INSS.
Diante da alta demanda por seus relatórios, o órgão passa por um processo de reestruturação. Abriu novos escritórios no Rio e em São Paulo, os principais centros econômicos do país, e deve inaugurar até o fim do ano outro em Foz do Iguaçu, na região da Tríplice Fronteira. O Orçamento do órgão em 2026 é de R$ 20 milhões, e a proposta para 2027, que ainda depende de aval do Congresso, é de R$ 150 milhões.
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