Nova lei obriga fiscal a explicar por escrito o que vai investigar antes de começar a fiscalização na sua empresa

Uma nova lei que atualiza as regras tributárias (LC 236/2026) exige que, antes de qualquer fiscalização começar, a empresa receba um papel explicando:

Quem vai fazer a fiscalização
O que vai ser checado, e de que período
Quais documentos a empresa vai precisar mostrar
Quanto tempo isso deve durar

Leiatambém

Juiz que ganhou R$ 1,2 milhão em um ano diz sofrer “humilhação” e ter “projetos de vida solapados” após corte de penduricalhos

13/09/2026

Custeio da máquina pública bate maior valor em 12 anos: gastos administrativos do governo chegam a R$ 33,3 bilhões no semestre

13/09/2026

Nova reforma da Previdência propõe idade mínima de 67 anos e mudança no modelo de aposentadoria; entenda a proposta

13/09/2026

Coaf detecta quase R$ 1 milhão em dinheiro vivo em conta de entidade evangélica ligada à produtora do escandaloso filme Dark Horse

13/09/2026

Esse papel precisa ser entregue à empresa, ao dono do negócio ou a quem estiver responsável no momento, e uma cópia fica com a empresa.

Na prática, isso dá pra empresa algo que antes não era garantido por escrito: saber, desde o início, o que está sendo verificado, até quando, e o que precisa ter em mãos, em vez de ficar na mão do que o fiscal decidir no momento.