Uma nova lei que atualiza as regras tributárias (LC 236/2026) exige que, antes de qualquer fiscalização começar, a empresa receba um papel explicando:
Quem vai fazer a fiscalização
O que vai ser checado, e de que período
Quais documentos a empresa vai precisar mostrar
Quanto tempo isso deve durar
Leiatambém
Esse papel precisa ser entregue à empresa, ao dono do negócio ou a quem estiver responsável no momento, e uma cópia fica com a empresa.
Na prática, isso dá pra empresa algo que antes não era garantido por escrito: saber, desde o início, o que está sendo verificado, até quando, e o que precisa ter em mãos, em vez de ficar na mão do que o fiscal decidir no momento.
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