O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gastou mais em publicidade da Presidência nos primeiros meses de 2026 do que todos os outros presidentes da República dos últimos 17 anos, considerando o mesmo período. Ao todo, a Secretaria de Comunicação Social pagou R$ 255,3 milhões no primeiro semestre e reservou outros R$ 584,7 milhões de recursos do Orçamento deste ano para propagandas institucionais.
O valor pago no primeiro semestre de 2026 é o maior desde 2009, ano em que se inicia a base de dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), órgão responsável por esses investimentos, se considerado o mesmo período dos demais anos. O total de recursos empenhados (ou seja, já reservados para o gasto) também teve um aumento, proporcionalmente, ao longo dessa gestão, com um ápice de R$ 998,8 milhões em 2025 e R$ 584,7 milhões somente nos primeiros seis meses de 2026.
Leiatambém
O Estadão/Broadcast cruzou informações de pagamentos da Secom para seus fornecedores com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) e do Siga Brasil para analisar como o Poder Executivo tem usado os gastos com publicidade ao longo dos últimos anos.
Os recursos referem-se apenas aos destinados pela Presidência da República, por meio da Secom. A exceção é de 2021 a 2022, quando, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o dinheiro da publicidade institucional ficou sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações. Outros ministérios, em especial o da Saúde e o da Educação, também realizam propagandas ao longo do ano, em geral para serviços de utilidade pública, como campanhas de vacinação e realização do Enem – esses valores não entram nos montante de gastos da Presidência.
Procurada, a Secom informou que “o volume mais expressivo de investimentos em publicidade tem como único objetivo garantir que a população tenha amplo conhecimento das políticas públicas e serviços do Poder Executivo Federal colocados à sua disposição”. Ressaltou que “é comum que valores efetivamente pagos em um determinado exercício tenham sua origem em anos anteriores, podendo abranger gastos dos últimos cinco anos”.
A Secom sustenta ainda que do valor desembolsado este ano apenas 17,3% são referentes a despesas de 2026. Afirma ainda que “eventuais comparações entre exercícios distintos devem considerar as especificidades de cada período, não sendo adequada a comparação isolada de valores empenhados entre anos sem a devida contextualização” e que “os critérios utilizados pela Secom para a distribuição de investimentos em publicidade são disciplinados pela legislação vigente”.
Comparando os gastos entre Lula e Bolsonaro
O valor pago pela comunicação petista neste ano (R$ 255,3 milhões) é 57% maior que o dos seis primeiros meses do ano passado (R$ 162,5 milhões), já corrigidos pela inflação. Para efeito de comparação, em 2022, Jair Bolsonaro (PL) desembolsou R$ 79,9 milhões nos primeiros meses daquele ano. Lula gastou, no primeiro semestre deste ano, 219% mais que Bolsonaro no primeiro semestre do ano em que tentou, sem sucesso, a reeleição.
Ao todo, nos três anos e meio de mandato, Lula já pagou R$ 1,1 bilhão para as propagandas do governo direcionadas pela Secom. É a gestão que mais gastou com propaganda, segundo os dados da própria Secretaria de Comunicação Social. Bolsonaro, pagou R$ 634,2 milhões nos seus quatro anos na Presidência. Michel Temer (MDB), que assumiu a Presidência em 2016, pagou R$ R$ 576,6 milhões. Em seu primeiro mandato, de 2011 a 2014, Dilma Rousseff (PT) gastou R$ 829,7 milhões. No segundo, foram R$ 229,1 milhões. Em seus dois últimos anos do segundo mandato, Lula pagou R$ 440 milhões.
O que diz a lei
Até 2022, a legislação brasileira limitava as despesas com publicidade em ano eleitoral seguindo a média dos três anos anteriores. Como o termo “despesa” não se enquadra em nenhum dos termos técnicos usados no orçamento da União (empenho, liquidação, execução e pagamento), a lei foi alterada em 2022, limitando, a partir de agora, o empenho. Ou seja, a ordem para gasto futuro.
Para o professor de direito eleitoral da FGV-SP Fernando Neisser, a mudança deixou a legislação mais clara, já que o termo “despesa” abria espaço para debates na Justiça. Mas ele disse que discorda da alteração que limita o empenho e que seria mais adequado se a lei se referisse ao pagamento ou à liquidação (etapa orçamentária em que um determinado gasto é atestado pelo poder público, logo antes do pagamento).
“O empenho é [uma fase] anterior à contratação, para saber o valor contratado. É feito com uma estimativa de valor máximo do que vai custar uma obra ou serviço. Acredito que o parâmetro tinha de ser ou a liquidação ou o pagamento”, afirmou.
Segundo ele, “é importante que a lei tenha limitações [sobre a publicidade] para que não permita que um determinado governo, às vésperas da eleição, crie uma situação artificial sobre suas realizações e gere no eleitorado uma percepção que não corresponda à realidade”.
“Por que limitamos os gastos com publicidade? Porque parte-se da ideia de que o governo que faz muita publicidade institucional ganha visibilidade grande e pode afetar a decisão das pessoas. Para isso, precisa que a publicidade de fato tenha acontecido, o que é registrado na fase da liquidação ou do pagamento, e não do empenho”, afirmou.
O cálculo do limite a partir do empenho dos recursos também é criticado pela advogada e cientista política Gabriela Rollemberg, fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). Segundo ela, “o ideal seria calcular a partir da liquidação, que é quando o poder público atesta que o serviço foi realizado”.
“O que causa o desequilíbrio [na campanha] é fazer a campanha acontecer. A perspectiva anterior [que vinha de uma jurisprudência da Justiça Eleitoral] era melhor, porque era a partir da liquidação dos recursos. Mas ter essa definição apenas por jurisprudência é ruim, porque fica suscetível a mudanças de entendimentos conforme troca a composição do tribunal”, afirmou.
Rollemberg também defendeu a adoção de um marco regulatório de publicidade estatal para deixar mais claro o tipo de propaganda limitada no período eleitoral. Segundo ela, propagandas de utilidade pública, como de vacinação ou de vestibulares, não deveriam estar sujeitas ao limite de gastos. Pela lei atual, não há nenhuma especificação sobre que tipo de publicidade tem os gastos restritos em anos eleitorais.
PL entrou na justiça
O PL apresentou uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a suspensão das campanhas do governo Lula por conta dos gastos com publicidade. Ao Estadão/Broadcast, a advogada e ex-ministra do TSE Maria Claudia Bucchianeri, que trabalha na pré-campanha de Flávio Bolsonaro, disse que “o que se está presenciando em 2026 é um volume de gasto de dinheiro público com propaganda governamental sem precedentes”.
A Secom do governo Lula informou que “atua em estrita observância à legislação eleitoral e às normas que disciplinam a publicidade institucional da administração pública federal” e que “os limites aplicáveis às despesas com publicidade institucional vêm sendo plenamente cumpridos pela pasta, com base nos critérios estabelecidos na legislação vigente e nas orientações jurídicas aplicáveis, inclusive por meio de sua regulamentação interna”.
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