A ação, que inclui pedido de liminar, foi apresentada no mesmo dia em que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, formalizou um acordo sobre o tema. A assinatura ocorreu nesta terça-feira, às 15h, com representantes de trabalhadores e empregadores.
A Abras sustenta que a comercialização de alimentos é uma atividade essencial e, por isso, os supermercados deveriam permanecer entre os setores autorizados permanentemente a funcionar nos feriados.
Leiatambém
Na ação, a entidade pede a anulação da Portaria 3.665, de 2023, e questiona a retirada dos supermercados da lista de atividades com autorização permanente, sem análise de impacto regulatório e justificativa técnica específica.
Caso a liminar seja concedida, os supermercados poderão continuar funcionando nos feriados sem depender de convenção coletiva enquanto o mérito da ação é analisado.
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