Presidente participou da cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, com anúncios de novas medidas de enfrentamento à violência de gênero
“Todo mundo tem que se sentir agredido quando uma mulher é agredida. Todo mundo tem que se sentir violentado quando uma menina de 12 anos é violentada. Todo mundo precisa trazer para si a responsabilidade de que a luta não é dos outros, não é dela, não é feminina, a luta é de ser humano”, declarou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, nesta quarta-feira, 20 de maio.
No evento, no Palácio do Planalto, representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário apresentaram um balanço das ações adotadas para colocar as mulheres no centro das políticas de Estado, ampliar a proteção às vítimas e garantir maior efetividade na responsabilização dos agressores.
Em seu discurso, o presidente Lula defendeu a atuação conjunta dos Três Poderes no enfrentamento à violência contra as mulheres, destacando que a autonomia entre Executivo, Legislativo e Judiciário não impede a cooperação institucional.
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“Quantas vezes o Poder Legislativo, Poder Executivo e o Poder Judiciário trabalharam juntos? Nós somos autônomos nas nossas decisões. Mas nós somos todos uma só coisa, na defesa do Estado de Direito Democrático, na defesa dos direitos humanos e na defesa da luta contra a violência contra a mulher brasileira”, disse Lula.
“Estamos no começo de uma luta e a gente tem que levar em conta que, em apenas 100 dias, fizemos mais neste país do que tudo que foi feito antes do Pacto Nacional, mais do que em um século numa demonstração viva de que vale a pena gritar, ousar e acreditar de que tudo é possível quando a gente quer que as coisas aconteçam” – Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República
AVANÇOS — Entre os principais avanços decorrentes do Pacto estão a realização de um mutirão nacional, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que resultou em mais de 6,3 mil prisões de agressores. Em outra frente, o esforço do Judiciário alcançou redução significativa no tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), que passou de 16 para cerca de 3 dias — com aproximadamente 90% das decisões sendo proferidas em até dois dias.
O período também foi marcado pela ampliação da rede de proteção e por ações estruturantes de prevenção à violência em todo o país: as Casas da Mulher Brasileira realizaram 148 mil atendimentos desde janeiro e chegaram a 12 unidades em funcionamento no país; mais de 6,5 mil mulheres passaram a utilizar dispositivos portáteis de rastreamento de agressores integrados às medidas de monitoração eletrônica; e o governo do Brasil lançou um pacote de ações para incluir a prevenção à violência contra a mulher nos currículos da educação básica e fortalecer o enfrentamento à violência nas escolas.
“Já fizemos tudo? Não. Já acabamos com a violência? Não. Já politizamos o ser humano homem? Não. Porque estamos no começo de uma luta e a gente tem que levar em conta que, em apenas 100 dias, fizemos mais neste país do que tudo que foi feito antes do Pacto Nacional, mais do que em um século numa demonstração viva de que vale a pena gritar, ousar e acreditar de que tudo é possível quando a gente quer que as coisas aconteçam”, destacou Lula.
ARTICULAÇÃO — Lançado pelos Três Poderes em 4 de fevereiro, no Palácio do Planalto, o Pacto articula ações entre União, estados, municípios e Distrito Federal para prevenir a violência contra as mulheres, enfrentar o feminicídio e fortalecer a rede de proteção em todo o país. A iniciativa representa uma união inédita e articulada dos Três Poderes, um diferencial estratégico para dar resposta à escalada da violência de gênero no país, que registra, em média, quatro feminicídios por dia.
“O que estamos aprovando aqui é que o silêncio e a omissão não ajudam. O que estamos percebendo aqui é que, quando o Estado mostra que ele está cumprindo com suas obrigações, as pessoas passam a confiar, e quando as pessoas passam a confiar, começam a denunciar”, complementou o presidente da República.
DESTAQUES — A primeira-dama Janja Lula da Silva apresentou um balanço do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio nos primeiros 100 dias. Entre as principais medidas destacadas estão o fortalecimento da rede de proteção às mulheres, a resposta mais rápida do sistema de Justiça, além de ações de responsabilização e monitoramento de agressores.
“Estamos em 2026. É inadmissível normalizar o absurdo e aceitar o comportamento de homens que se acham donos dos nossos corpos e de nossas vidas. E é por isso que o Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio existe e precisa existir. Proteger a vida das mulheres não é pauta de um ou de outro grupo, de um único governo e de uma só instituição. É uma missão coletiva”, ressaltou Janja.
PROTEÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL — Janja também destacou o Decreto de Proteção às Mulheres no Ambiente Digital como uma das principais iniciativas dos primeiros 100 dias do Pacto. Ela afirmou que o decreto busca garantir maior proteção às mulheres no ambiente online e promover um ambiente digital mais seguro para que mulheres possam se expressar sem medo. A medida estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalhar deveres das plataformas digitais na prevenção e resposta a casos de violência online.
“O Decreto de proteção às mulheres na internet é um espelho do nosso ECA Digital, que garante a proteção de meninas e meninos no universo online. Ele irá garantir a segurança das mulheres nos espaços virtuais, responsabilizando plataformas, enfrentando conteúdos violentos e construindo uma internet onde todas possam existir e se expressar sem medo”, disse.
ASSINATURAS — Durante a cerimônia, o presidente Lula assinou um conjunto de Projetos de Lei e decretos que fortalecem a resposta do Estado à violência contra as mulheres tanto no ambiente físico quanto no digital.
Entre os atos assinados estão projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores; ampliam hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima; endurecem medidas contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão; e reduzem burocracias para acelerar a efetivação de medidas protetivas e decisões judiciais.
COMITÊ GESTOR — Coordenadora do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios e assessora especial da Secretaria de Relações Institucionais (SRI/PR), Maria Helena Guarezi frisou a atuação do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios ao longo dos primeiros 100 dias de trabalho, com a realização de reuniões e articulação entre representantes dos Três Poderes para acelerar as medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
“A experiência desses 100 dias mostrou que, quando a atuação é direcionada de forma estratégica, com foco em manter mulheres e meninas vivas e livres de qualquer forma de violência, os processos ganham celeridade e o Estado passa a agir com prioridade, direção e impacto real na vida das pessoas. E foi isso que o Comitê fez. Quando Executivo, Legislativo e Judiciário atuam juntos, cada um aciona uma engrenagem essencial do Estado. Isso faz com que a política funcione de forma completa”, registrou Guarezi.
PODER JUDICIÁRIO — Representando o Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin destacou a cerimônia que marcou os 100 dias como um momento de prestação de contas e de projeção das próximas ações. “Especialmente em face de uma iniciativa inédita de congruência dos Poderes do Estado, para reafirmar a proteção à vida e à dignidade das mulheres como uma questão de justiça e também essencial ao Estado de Direito Democrático”.
O ministro também pontuou as diversas iniciativas do STF no âmbito do Pacto Nacional. O Judiciário concentrou seus esforços na aceleração do tempo de resposta às mulheres em situação de risco e no reforço ao monitoramento de agressores em todo o território nacional. “Os resultados que já alcançamos nos permitem asseverar que, neste momento, diminuindo muito o prazo anterior, mais de 50% das decisões são proferidas no mesmo dia do requerimento e, muitas delas, levam o lapso temporal máximo de 48 horas para serem protegidas”, disse o ministro.
Confira alguns dos avanços do Poder Judiciário:
Redução histórica no tempo de análise das MPUs: O tempo médio de análise das Medidas Protetivas de Urgência caiu de 16 dias para cerca de 3 dias.
Celeridade na Justiça: Com o esforço concentrado, atualmente 53% das decisões relativas a medidas protetivas são proferidas no mesmo dia do pedido da vítima, e 90% são apreciadas em até no máximo 2 dias.
Reestruturação e Monitoramento: Para atingir esses números, houve a qualificação de 27 Tribunais de Justiça do país — com foco na melhoria de fluxos e da gestão processual —, além da implantação do monitoramento contínuo através do Painel Violência contra a Mulher e do Centro Integrado Mulher Segura.
PODER LEGISLATIVO — Humberto Costa, representando o Senado Federal, ressaltou alguns avanços executados com a parceria entre os Três Poderes. Uma delas é a redução do tempo das Medidas Protetivas e a utilização de tornozeleira eletrônica por agressores. “Isso é vital para estabelecer uma diferença entre a vida e a morte. Garantir que essas medidas possam ser tomadas de forma emergencial é algo extremamente importante. Acredito que num espaço mais curto do que aquele que poderíamos imaginar no início, nós vamos ter uma mudança importante”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, mencionou algumas das 73 aprovações da Câmara dos Deputados desde a assinatura do Pacto, todas voltadas ao combate ao feminicídio. Entre as ações, ressaltou a instalação do Grupo de Trabalho sobre Crimes Praticados em Razão de Misoginia, destinado a discutir o PL 896/2023, que criminaliza o ódio e a aversão às mulheres, equiparando a misoginia a crimes de preconceito como o racismo.
“Não se trata de uma pauta de governo e de oposição, mas sim uma pauta da sociedade brasileira, que nós precisamos responder com muita firmeza, compromisso. As mulheres do Brasil não podem mais esperar para ter essa proteção que é tão necessária”, afirmou Hugo Motta.
Nos primeiros 100 dias do Pacto, o Congresso Nacional acelerou a tramitação e aprovação de medidas voltadas à proteção da vida das mulheres, à prevenção da violência de gênero e ao fortalecimento das redes de acolhimento e responsabilização de agressores. Levantamento da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados aponta a aprovação, no período, de uma Proposta de Emenda à Constituição e de 27 projetos de lei relacionados à proteção das mulheres.
Projetos já transformados em lei
- Lei 15.398/2026 (PL 6674/2025): institui o Programa Antes que Aconteça, de prevenção à violência.
- Lei 15.383/2026 (PL 2942/2024): estabelece a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma, independente de prisão.
- Lei 15.380/2026 (PL 3112/2023): altera a Lei Maria da Penha, limitando as condições de audiência de retratação e dificultando que a vítima seja pressionada a retirar a denúncia.
- Lei 15.382/2026 (PL 1020/2023): institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.
- Lei 15.353/2026 (PL 2195/2024): estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, independentemente da experiência sexual ou de gravidez resultante da violência.
- Lei 15.384/2026: prevê a violência vicária — quando o agressor usa os filhos para atingir a mulher — entre as formas de violência doméstica e familiar, além de tipificar o homicídio vicário como crime hediondo.
O Senado aprovou ainda:
- Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Tecnologia de Inteligência Artificial (PL 750/2026).
- Cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres (PL 1099/2024).
- Prioridade no SUS para atendimento, cirurgias e apoio psicológico para mulheres vítimas de violência (PL 715/2019).
- Proibição do contato do agressor com a vítima mesmo com consentimento e medidas de combate à violência contra a mulher em áreas turísticas (PL 3050/2025).
- Inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023).
- Reserva de um minuto do programa de rádio A Voz do Brasil para divulgação de canais de atendimento e serviços de combate à violência contra a mulher (PL 754/2023).
A Câmara dos Deputados aprovou:
- Projeto que cria a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PL 481/2025)
- Projeto que cria o tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena (PL 727/2026)
- Projeto que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV (PL 6415/2025)
- Projeto que dispõe sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante (PL 1404/2025).
- Projeto que institui a Lei da Dignidade Sexual (PL 3984/2025)
- Projeto que cria a obrigatoriedade de divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação (PL6140/2025).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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