Projeto de lei apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) quer derrubar a taxa, tarifa ou preço público cobrado para a emissão do Certificado de Licenciamento Anual de Veículos (CRLV).
A proposta também determina que o documento seja expedido exclusivamente em formato digital, ficando disponível para download e impressão pelo próprio proprietário do veículo.
Cheque se a documentação está em dia e se todos os números batem. Marcações de chassi, vidros e a papelada deve estar em perfeita ordem. Muitos anos com impostos atrasados podem ainda indicar desleixo, ou impossibilidades financeiras para manter outros pontos importantes do veículo. Foto: José Patrício/Estadão
Segundo Azevedo, com a evolução dos serviços digitais, não é mais necessário realizar a cobrança relacionada à impressão e o envio de documentos físicos. Para ele, a prática configura enriquecimento indevido por parte da Administração Pública.
Em declaração, o parlamentar criticou os valores aplicados em alguns estados e defendeu medidas de redução de custos para os contribuintes.
Atualmente, os estados têm autonomia para determinar o valor da taxa, o que gera grandes discrepâncias: enquanto em Minas Gerais o valor é de R$ 35,62, no Ceará ele chega a R$ 220,45.
O texto será analisado pelas comissões temáticas e, se aprovado, seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Enquanto o projeto tramita, o pagamento do licenciamento continua obrigatório e o descumprimento pode acarretar multas.
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