O Tribunal compartilha informações sigilosas, mas com documentos marcados para evitar exposição à imprensa
O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu compartilhar com a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal) documentos e informações –inclusive sob sigilo– relacionados ao caso do Banco Master. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do Tribunal em sessão realizada nesta 4ª feira (11.mar.2026). Leia a íntegra da decisão (PDF – 123kB)
Leiatambém
O processo foi relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus. Em seu voto, ele considerou que a comissão possui legitimidade para receber os documentos. Apesar de autorizar o compartilhamento das informações, o TCU determinou que os documentos enviados ao Senado mantenham a classificação de sigilo.
Para reduzir o risco de vazamento, o Tribunal recomendou que todos os arquivos enviados à comissão recebam marcas d’água indicando o caráter sigiloso do conteúdo. A medida busca preservar a chamada “cadeia de custódia” das informações e reforçar que os documentos não podem ser divulgados publicamente.
O relator afirmou que a comissão e os congressistas que tiverem acesso ao material ficam obrigados a preservar a confidencialidade das informações. A divulgação indevida pode resultar em responsabilização legal, conforme prevê a LAI (Lei de Acesso à Informação).
A determinação do ministro vem depois do vazamento de mensagens apreendidas pela Polícia Federal no celular do fundador do Master, Daniel Vorcaro. Conversas íntimas do empresário com a então namorada Martha Graeff foram ironizadas por usuários, que também fizeram montagens com a foto de Vorcaro após a detenção.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse que a exposição das conversas entre Daniel Vorcaro e Martha Graeff é uma “gravíssima violação do direito à intimidade” e uma “demonstração de barbárie institucional que transgride todos os limites impostos pelas leis e pela Constituição”.
A autorização do TCU se baseia no artigo 71 da Constituição, que estabelece a cooperação entre o tribunal e o Congresso Nacional no exercício da fiscalização da administração pública.
O caso do Banco Master tem sido acompanhado por congressistas e autoridades regulatórias, o que motivou o pedido da comissão para acessar dados reunidos pelo tribunal. O objetivo é permitir que o Senado avalie as informações.
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