O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a julgar se partes de duas leis de Santa Catarina são constitucionais. Essas leis permitem que procuradores, auditores fiscais e auditores internos recebam uma indenização por usar o próprio carro no trabalho, o chamado ‘auxílio-carro’.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) contesta dois artigos das Leis 7.888/1989 e 18.316/2021. Segundo a PGR, essas normas permitem que os servidores recebam um valor fixo todos os meses apenas por disponibilizar o carro, sem precisar provar que realmente usaram o veículo. Em 2023, essa indenização podia chegar a R$ 4,9 mil.
Fonte: Direito News
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