FATONEWS : ‘Penduricalho’ do TJ-GO fundamenta liberação de R$ 1 bilhão para juízes do Paraná

O modelo de pagamento da licença compensatória adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em 2023 serviu de base para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberasse quase R$ 1 bilhão a magistrados do Paraná. A decisão, assinada na sexta-feira (12) pelo ministro Mauro Campbell, usa o caso goiano como justificativa para garantir o mesmo benefício a juízes e desembargadores paranaenses.

Campbell validou o pagamento sob o argumento da isonomia (igualdade). Segundo o ministro, como o TJ-GO já havia recebido autorização para pagar a verba, o Poder Judiciário deve manter um tratamento igualitário e estender o direito ao tribunal do Paraná.

A origem desse mecanismo remonta a fevereiro de 2021, quando o TJ-GO criou uma gratificação de 20% por acúmulo de processos. Naquela época, contudo, o pagamento era considerado parte do salário (verba remuneratória), o que obrigava o tribunal a respeitar o teto constitucional e aplicar os descontos legais.

O cenário mudou quando o Ministério Público de Goiás (MP-GO) instituiu um benefício semelhante, mas com uma “engenharia” diferente: classificou o pagamento como “indenização”. Essa mudança permitiu que os valores fossem pagos sem Imposto de Renda e acima do limite salarial. Foi esse modelo do MP, justificado pela paridade entre as carreiras, que serviu de base para o Judiciário goiano reformular seu benefício e exportar a prática para o restante do país.