Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e Executivo de Campo Grande podem ser multados juntos em até R$12 milhões totais em caso de descumprimento do acordo
Durante a manhã desta terça-feira (30), em reunião na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o Procurador-Geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, esclareceu que tanto o Estado quanto Prefeitura sofrerão uma multa milionária caso descumpram os cronogramas de repasses que tentam solucionar a crise financeira e paralisação dos serviços da Santa Casa de Campo Grande.
Ainda no fim da noite de ontem (29), a prefeita Adriane Lopes usou as redes sociais para anunciar o resultado do acordo firmado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), com o intuito de garantir o pagamento do 13° para os trabalhadores do hospital.
Conforme destacado na manhã de hoje (30) pelo Procurador-Geral de Justiça, Romão Ávila, o Hospital Santa Casa e seus atendimentos são de suma importância para a população.
“Se não fosse o Ministério Público, as atividades seriam paralisadas. Se o acordo se arrastasse para precatórios, os pagamentos levariam décadas para serem feitos”, afirmou Romão.
Esse acordo estabeleceu justamente um cronograma de repasses, que tanto a Prefeitura quanto o Executivo Estadual, atualmente representados por Adriane Lopes e Eduardo Riedel – ambos do Partido Progressistas (PP)-, estarão sujeitos a multa em caso de descumprimento.
Além do Procurador-Geral, a reunião desta terça (30) contou com a presença da coordenadora do Grupo de Atenção Especial à Saúde do MPMS, Daniela Cristina Guiotti; e do promotor de justiça Paulo Ishikawa.
Aqui, cabe esclarecer que, o acordo de ontem (29) teve cunho paliativo, já que desde novembro foram realizadas sete reuniões com os representantes, sempre com intuito de resolver o problema e retomar os atendimentos de politraumatismo que seriam suspensos por completo, caso não houvesse acordo.
Segundo Romão, há uma ação civil pública ajuizada pelo doutor Marcos Dias, relacionada à repactuação desse contrato com o município e Estado, em que uma decisão liminar estabelece a apresentação de um plano de açlão até 05 de março, sob pena de multa.
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, a multa fica estabelecida em seis milhões de reais (R$6 mi) para cada um, caso o plano não seja apresentado dentro do prazo previsto.
Relembre
Essa paralisação dos trabalhadores que acabou afetando o funcionamento da Santa Casa de Campo Grande, como bem acompanha o Correio do Estado, começou antes mesmo do Natal, em 22 de dezembro, quando a presidente da Santa Casa, Alir Terra Lima, e o responsável pelo Sindicato dos Trabalhadores na Área de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (SIEMS), Lázaro Santana, reuniram a imprensa na manhã do dia 22 para tratar das manifestações de trabalhadores que se acumulavam em protesto na frente da unidade.
Conforme repassado por Alir – e como bem abordado pelo Correio do Estado -, a paralisação inicialmente chegou a afetar 30% dos atendimentos/serviços, ou seja, com cerca de 70% do andamento da Santa Casa funcionando por tempo indeterminado ou até o pagamento integral do décimo terceiro.
Já na manhã do dia 23, os trabalhadores “engrossaram” a paralisação na Santa Casa com “efetivo de 50% na paralisação e 50% trabalhando nos setores” que, em outras palavras, representa uma manifestação que começou envolvendo 1,2 mil funcionários e terminou mobilizando dois dos quatro mil trabalhadores em busca de 13°.
Valores e cronograma
Conforme repassado hoje (30), os aproximadamente R$54,1 milhões servirão para garantir a continuidade dos serviços pelos próximos quatro meses, período no qual será rediscutido o contrato entre Santa Casa, Município, Estado e União.
As contribuições foram estabelecidas da seguintes forma:
- R$23 milhões – Governo do Estado
- R$15,1 milhões – Executivo Municipal
- R$16 milhões – Bancada Federal
Para o pagamento do décimo terceiro em atraso, há o repasse de R$9 milhões, que deve ser feito aos celetistas até o dia 10 de janeiro por parte do Governo do Estado.
Cabe esclarecer que, dos mais de 15 milhões por parte do município, R$5,2 mi são referentes a um acordo anterior com o MP, enquanto aproximadamente R$9,9 milhões correspondem ao valor de dano moral coletivo, que havia sido destinado anteriormente para outra finalidade, revertido para a Santa Casa através de termo de acordo.
Além disso, os 16 milhões de reais por parte da bancada federal são compostos por: R$5 mi em emendas de bancada, com R$11 milhões de repasses individuais vindos de oito deputados e três senadores.
Esses valores devem ser administrados conforme a demanda da Santa Casa, voltados exclusivamente para pagamentos de profissionais, não podendo ser empregados, por exemplo, na compra de insumos e medicamentos.
Os repasses a serem feitos devem ser cumpridos nas seguintes datas:
- Janeiro – R$24 milhões
- Fevereiro – R$16 milhões
- Março – R$16 milhões
- Abril – R$4,8 milhões
Com isso, a expectativa entre as partes é que a repactuação do contrato dê fim à ação civil pública até o fim de março, com o intuito de eliminar o déficit mensal da Santa Casa, que chega a R$12 bilhões ao mês segundo a instituição, e garantir a sustentabilidade dos serviços.
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