O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do Projeto de Lei da Dosimetria, apresentou nesta quarta-feira (17) o parecer que redefine o alcance da proposta e limita seus efeitos exclusivamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda nesta quarta, em uma tentativa de evitar o retorno da matéria à Câmara dos Deputados e acelerar a votação no plenário.
No relatório, Amin sustenta que o PL nº 2.162 não se configura como uma anistia, mas busca corrigir o que classifica como excessos na aplicação cumulativa de penas. Segundo o senador, a proposta pretende assegurar maior proporcionalidade e uma análise individualizada das condenações. Ele defende que a iniciativa é um mecanismo jurídico para ajustar distorções identificadas nos julgamentos relacionados aos episódios de 8 de Janeiro.
Leiatambém
O relator acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que delimita de forma expressa a aplicação da lei apenas aos crimes praticados durante os atos de invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Outras sugestões de alteração ao texto foram rejeitadas. A estratégia, segundo parlamentares, é manter o projeto dentro de um escopo mais restrito para garantir sua tramitação célere no Senado.
Apesar de apoiar publicamente a anistia aos condenados pelos eventos de 8 de Janeiro, Esperidião Amin reconheceu que a proposta não avançou na Câmara dos Deputados. Diante desse cenário, o senador afirmou que a dosimetria mais branda surge como uma alternativa possível dentro do contexto político atual, ainda que mais limitada do que o perdão amplo defendido por setores da oposição.
Para Amin, a discussão deveria considerar princípios constitucionais mais amplos, como a unidade nacional e o papel integrador do direito. Ele argumenta que a manutenção de centenas de pessoas em regime fechado por atos que, na avaliação dele, não configuraram insurgência armada nem ameaça concreta à soberania nacional, pode aprofundar divisões sociais e fragilizar a confiança nas instituições.
No parecer, o senador ressalta que a anistia seria, em sua visão, uma solução juridicamente viável e politicamente adequada para encerrar um período de tensão institucional e reforçar o compromisso do Estado com a democracia e a pacificação social. No entanto, reconhece que, diante das circunstâncias políticas atuais, a proposta acabou substituída por um “remédio mais modesto”, representado pela revisão da dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
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