O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança anunciou ter alcançado 60 assinaturas de parlamentares para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O número supera o mínimo necessário, 27 assinaturas, para protocolar a matéria e permitir sua análise inicial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta estabelece que conflitos trabalhistas passariam a ser julgados pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual, eliminando o ramo especializado do Judiciário que atua desde 1941 e foi incorporado à Constituição de 1988 como integrante do Poder Judiciário. O texto também redistribui as atribuições do MPT para outros ramos do Ministério Público, alterando profundamente o modelo de fiscalização e tutela dos direitos trabalhistas.
Segundo Luiz Philippe, a iniciativa busca reduzir o que considera um sistema “oneroso, politizado e excessivamente litigioso”, defendendo que a transferência das competências tornaria o processo mais eficiente. Já entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e procuradores do MPT afirmam que a extinção fragilizaria a proteção de trabalhadores, eliminaria a especialização técnica e poderia gerar sobrecarga massiva nos demais tribunais.
O processo legislativo ainda está no estágio inicial. A CCJ deverá analisar a admissibilidade constitucional da PEC. Caso seja aprovada, será criada uma comissão especial para discutir o mérito. Depois, a proposta precisará do apoio de 3/5 dos deputados, em dois turnos de votação, e, posteriormente, aprovação no Senado em processo similar.
A iniciativa tende a gerar intenso debate jurídico, político e institucional, uma vez que afeta pilares fundamentais da justiça laboral, do acesso à jurisdição especializada e da proteção de direitos sociais previstos na Constituição.
Fonte: Law.Letter
Discover more from FATONEWS :
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
