O governo Lula planeja jogar fora a chave da cela de Jair Bolsonaro com um decreto de indulto natalino que não deixa qualquer brecha para a concessão do benefício a quem cometeu crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ou seja: não há no horizonte possibilidade de perdão a nenhum dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça, aprovou na semana passada o texto do indulto natalino deste ano. A minuta ainda precisa passar pelo crivo do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de virar decreto. A tendência é que a proposta seja mantida.
Leiatambém
Jair Bolsonaro está preso na Superintendência da PF em Brasília; na foto, o ex-presidente enquanto estava em prisão domiciliar Foto: Wilton Junior/Estadão
O indulto está previsto na Constituição Federal e significa o perdão da pena, com a libertação do preso. O decreto presidencial costuma ser baixado em 23 de dezembro com os requisitos para quem pode receber o benefício.
Um dos artigos do texto do CNPCP proíbe o perdão a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e outros crimes contra a democracia. Também não pode ser indultado quem fez acordo de colaboração premiada. O tenente-coronel Mauro Cid, portanto, acumula dois motivos para não ser perdoado.
O texto também impede a concessão do induto a líderes de facções criminosas, presos em estabelecimentos de segurança máxima, condenados por abuso de autoridade e quem cometeu crime contra a administração pública – como peculato e corrupção passiva. Também não podem ser perdoados torturadores, terroristas ou racistas.
Em contrapartida, como nos anos anteriores, o governo Lula deve priorizar o indulto a pessoas idosas, gestantes, mães de crianças e adolescentes, além de pessoas com deficiência ou doenças graves, a depender da situação individual do preso.
O indulto é concedido pelo presidente da República, mas existem outros perdões a presos previstos em lei. Um deles é o perdão do Judiciário. O outro, a anistia, que precisaria ser aprovada pelo Legislativo. No julgamento do principal núcleo da trama golpista, o relator, ministro Alexandre de Moraes, avisou que crimes contra a democracia não estão sujeitos a nenhum dos três tipos de perdão.
Ainda que fosse legalmente possível, a anistia está politicamente enterrada. Com Bolsonaro atrás das grades, a influência política dele minguou junto com as discussões sobre o projeto no Congresso Nacional. Hoje, o ex-presidente só deixaria a carceragem da Polícia Federal se fosse transferido para a Penitenciária da Papuda.
Discover more from FATONEWS :
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
