BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 26, por 350 votos a 77, um projeto de lei sobre o plano de carreira do Tribunal de Contas da União (TCU), prevendo reajustes até 2029 nos vencimentos básicos dos servidores, além de gratificações e indenizações. O texto vai ao Senado.
A proposta atualiza a gratificação de desempenho que pode render uma parcela de 40% a 100% do vencimento básico dos servidores. Ainda institui uma indenização por regime especial que pode chegar a até 25% da remuneração bruta mensal do servidor. O pagamento de ambos benefícios dependerá da disponibilidade orçamentária do TCU.
Segundo o relator, o deputado Odair Cunha (PT-MG), ‘o texto condiciona despesas novas à disponibilidade orçamentária e financeira’ Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
O texto foi enviado pelo TCU ao Congresso em junho, atualizando a estrutura das carreiras, os requisitos de ingresso na carreira e de progressão e a estrutura das funções de confiança, além da remuneração, gratificações e incentivos. O relator do texto na Câmara é o deputado Odair Cunha (PT-MG), um dos cotados a vaga na Corte de Contas.
Segundo o relator, o PL “não implica reforço orçamentário, além do incremento anual do orçamento previsto no novo arcabouço fiscal ao Tribunal de Contas da União”. “Ainda, por prudência fiscal e em homenagem ao princípio do equilíbrio orçamentário, o texto condiciona despesas novas à disponibilidade orçamentária e financeira”, registra o texto.
O projeto prevê, entre outros pontos, que os técnicos da Corte deverão possuir diploma de nível superior e que, para promoção entre classes, será necessária conclusão de curso de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação. Também são redistribuídas as funções de confiança no tribunal, que permanecem com o número total de 913.
Ainda de acordo com a proposta, a remuneração dos cargos dos servidores será composta pelo vencimento básico, Gratificação de Controle Externo (GCE) e Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Os vencimentos básicos serão escalonados em quatro parcelas anuais, a primeira prevista para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Já a gratificação de controle externo é fixada em fator de 0,5 sobre o vencimento básico. A GDAE substitui uma gratificação já existente e variará entre 40% e 100% do vencimento básico do servidor.
O benefício substituído tem o teto de 80% do vencimento básico. De acordo com o relatório de Odair Cunha, o pagamento dependerá de disponibilidade orçamentária e estará vinculado à avaliação de desempenho funcional e ao cumprimento de metas institucionais.
O texto ainda cria a Indenização por Regime Especial de Dedicação Gerencial (IREDG), destinada a servidores efetivos investidos em funções de confiança. A indenização poderá ter valor máximo da remuneração bruta mensal, excluídas parcelas eventuais.
Segundo o relator, até a regulamentação definitiva, será aplicado o percentual provisório de 10%. Ela será condicionada à disponibilidade orçamentária da Corte de Contas.
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