Em entrevista ao programa ‘Bom Dia, Ministro’, na manhã desta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a proposta visa a cortar privilégios tributários que não fazem sentido, e admitiu que o processo é delicado. No entanto, disse acreditar que o governo chegará a um “denominador comum” para aprovar a proposta.
O novo relatório também recua na taxação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA), conforme já havia adiantado o relator, e faz uma série de mudanças. Segundo Zarattini, as alterações devem significar uma perda de arrecadação de cerca de R$ 3 bilhões em 2026 em relação ao inicialmente estimado pelo governo (R$ 20,9 bilhões).
Na versão original, no entanto, a equipe econômica previa uma receita extra de R$ 2,6 bilhões com a tributação de títulos isentos, R$ 1,7 bilhão com o aumento da taxação sobre bets, no total de R$ 4,3 bilhões. Para 2025, a arrecadação prevista era de R$ 10,6 bilhões, dos quais R$ 285 milhões vinham de bets. As mudanças em títulos isentos só valeriam para o ano que vem.
A MP previa originalmente a taxação uma alíquota de 5% para títulos hoje isentos. Para as bets, a proposta era de 12% para 18% a alíquota sobre a receita bruta dessas empresas de apostas regularizadas. Na parte de corte de despesas, a projeção é de redução de R$ 4,3 bilhões neste ano e de R$ 10,7 bilhões no ano que vem.
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A MP é considerada fundamental pela equipe econômica para fechar as contas do ano que vem. Em 2026, o governo terá que buscar uma meta superavitária de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Neste ano, a meta é zero, mas o governo tem tido dificuldade de atingi-la e já mira na faixa de tolerância de déficit.
Embora tenha mantido a tributação atual sobre bets, o relator incluiu no parecer o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos decorrentes da exploração de apostas de quota fixa, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
— Mantivemos a tributação atual e criamos um programa para recuperar o que as bets não pagaram na época que não tinha a regulamentação (do mercado). O objetivo agora é recuperar esse recurso — disse Zarattini, em referência à regulamentação que começou a valer este ano.
Outra mudança foi sobre os cotistas de fundos de investimento em renda fixa cuja carteira seja composta exclusivamente por títulos isentos ou com alíquota zero de Imposto de Renda. Zarattini agora estabeleceu que eles estarão sujeitos à taxa aplicável aos rendimentos dos ativos que compõem o fundo e não mais à alíquota de 7,5%.
O relator também fez ajustes em relação ao regime aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e aos Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), de modo a reaproximá-lo das regras atuais, como a isenção de ganhos de capital e de outros rendimentos relativos a imóveis e a oneração de rendimentos de aplicações financeiras.
Há ainda a previsão de que documentos emitidos por entidades administradoras de mercado de balcão organizado possam ser utilizados para fins de comprovação de perdas com aplicações financeiras.
Zarattini também passou a prever que o ganho de arrecadação com MP poderá ser utilizado para financiar a futura legislação que regulamentar licença paternidade. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o benefício e a ideia é tentar ganhar apoio dos parlamentares ao vincular a arrecadação extra a uma medida popular.
No caso da tributação de fintechs, Zarattini manteve a proposta do governo de acabar com a faixa de 9% de CSLL, empurrando as fintechs para alíquota seguinte, de 15%.
Na parte de corte despesas, o relator fez ajustes nas mudanças relativas ao seguro defeso. O novo parecer suprime a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para habilitação do pescador artesanal ao benefício de seguro-desemprego, exigindo-se do beneficiário a identificação por documento com registro biométrico, bem como a inscrição no CadÚnico. Também suprimiu a exigência de complementação de dados de geolocalização para verificar a região em que o beneficiário está localizado.
Na prática, as mudanças desidratam a MP, que corre o risco de perder a validade sem ser votada. O prazo para que ela passe pelas duas casas do Congresso vence nesta quarta-feira, dia 8.
Segundo Zarattini, ainda é possível votar a MP no plenário da Câmara nesta terça-feira, caso a sessão na comissão especial, marcada para às 15h30, não se estenda muito. Nesse cenário, a apreciação pelo Senado ficaria para amanhã. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até 23h59 desta quarta-feira para sancionar a medida, senão ela perde a validade.
Em uma reunião na noite de segunda-feira com a presença do relator, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi acertada a redução na abrangência na medida como forma de tentar avançar com a MP.
A MP foi formulada como alternativa ao decreto que aumentou IOF, que foi rechaçado pelo Congresso e forçou o governo a fazer um aumento menor que o planejado inicialmente.
— Nós estamos falando em R$ 35 bilhões (soma da renúncia fiscal e arrecadação prevista inicialmente na PM), na parte de arrecadação, R$ 20 bilhões. O governo está tentando agora salvar a maior parte disso. Salvar R$ 15 bilhões ou R$ 17 bilhões. O governo vai ter que fazer concessões, isso está claro para todo mundo — disse o petista, mas sem detalhar os pontos que podem ser mudados.
A MP é considerada fundamental para fechar as contas públicas de 2026, mas, segundo apurou o GLOBO, no caso dos títulos isentos, a avaliação é que o impacto fiscal é pequeno. No entanto, na visão da equipe econômica, a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre esse tipo de investimento seria importante para reduzir assimetrias no mercado financeiro.
Receitas previstas na MP para 2025, conforme o projeto original
- Apostas de Quota Fixa: R$ 285 milhões
- Alíquota de CSLL: R$ 263 milhões
- Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões
Receitas previstas na MP para 2026, conforme o projeto original
- Apostas de Quota Fixa R$ 1,7 bilhão
- Alíquota de CSLL: R$ 1,58 bilhão
- Limitação de compensação tributária indevida: R$ 10 bilhões
- Revogação da Isenção de Títulos: R$ 2,6 bilhões
- Juros sobre Capital Próprio: R$ 4,99 bilhões
(Correção: Diferentemente do inicialmente informado, o relator não recuou de elevar a alíquota de 9% para 15% da CSLL que incide sobre fintechs. O texto foi corrigido)
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