Medida garante isenção total da conta de luz para famílias vulneráveis, mas financiamento via CDE preocupa conselhos de consumidores
O Congresso Nacional aprovou, na quarta-feira (17), a Medida Provisória 1.300/2025, consolidando alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica. O texto foi aprovado pela Câmara e confirmado pelo Senado na mesma noite, e segue agora para sanção presidencial.
A aprovação confirma os benefícios que já estavam em vigor desde o início de julho, quando a MP foi editada pelo Executivo. A medida garante isenção integral da conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, bem como beneficiários do BPC, para o consumo mensal até 80 kWh. Povos indígenas e comunidades quilombolas também terão o benefício.
Segundo o governo, cerca de 4,5 milhões de famílias são diretamente beneficiadas com a gratuidade total da conta de luz. Além disso, medidas adicionais de modicidade tarifária e redução parcial atingem dezenas de milhões de consumidores, com estudos do MME indicando que 115 milhões terão algum tipo de benefício, seja por isenção integral ou redução parcial de tarifas.
O ponto de tensão está no financiamento do programa. A gratuidade continuará sendo custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mecanismo que redistribui os custos entre os demais consumidores por meio da própria fatura de energia.
Rosimeire Costa, presidente do Conacen e do Concen-MS, destacou que a Tarifa Social é um instrumento fundamental para garantir acesso à energia a milhões de famílias vulneráveis, pauta sempre defendida pelos conselhos de consumidores. No entanto, ela ressalta que o modelo atual de financiamento não atende ao princípio da justiça tarifária.
“A Tarifa Social é essencial e sempre terá nosso apoio, mas somos contra que os subsídios continuem sendo custeados pela CDE. Isso onera justamente as famílias que ganham entre dois e cinco salários mínimos, que não são beneficiárias da Tarifa Social e acabam pagando a conta do subsídio embutida nas tarifas, junto com impostos e encargos setoriais. Defendemos que o Congresso utilize o Orçamento Geral da União para garantir a justiça e o equilíbrio, de forma a atender ao interesse coletivo e não apenas políticas específicas ou setores já consolidados no mercado”, afirmou.
Como será financiado
A isenção integral continuará sendo custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Com a ampliação do benefício, a diferença será rateada entre os demais consumidores por meio de encargos incluídos na fatura.
O texto aprovado inclui também repactuação do Uso do Bem Público (UBP) das hidrelétricas, liberando cerca de R$ 6 bilhões para aplicação na modicidade tarifária, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Além disso, há redistribuição dos custos adicionais das usinas nucleares Angra 1 e 2 entre todos os consumidores, com exceção daqueles beneficiados pela Tarifa Social. Para o setor de irrigação e aquicultura, a MP estabelece a definição de horários de desconto a critério das distribuidoras, encerrando períodos fixos previamente estipulados.
Dispositivos mantidos e transferidos
O Congresso enxugou o texto original da MP e transferiu temas estruturais para a MP 1.304/2025, que terá tramitação própria.
Entre os pontos transferidos estão:
- Abertura ampla do mercado livre de energia;
- Escolha de fornecedor pelo consumidor residencial e comercial;
- Regulação de novas modalidades tarifárias, incluindo tarifas diferenciadas por horário e pré-pagamento;
- Negociação de títulos representativos de dívidas de pequenas centrais hidrelétricas no mercado de curto prazo;
- Critérios de preços nas operações de energia de curto prazo;
- Descentralização da regulação e fiscalização de instalações de energia elétrica por estados e municípios.
Permaneceram na MP 1.300 medidas de caráter imediato e social, incluindo:
- Ampliação da Tarifa Social e isenção integral de consumo até 80 kWh;
- Repactuação do UBP com recursos direcionados à modicidade tarifária;
- Redistribuição de custos setoriais e nucleares.
Com a aprovação no Congresso, a MP 1.300 seguirá para sanção presidencial, consolidando o marco legal da Tarifa Social já em vigor. Ao mesmo tempo, a MP 1.304/2025 deverá concentrar a discussão sobre alterações estruturais no setor elétrico, incluindo abertura do mercado livre, novos modelos tarifários e outros temas originalmente previstos na MP 1.300.
Fonte: Concen-MS
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