O senador Dr. Hiran Gonçalves (Progressistas-RR) protocolou, nesta segunda-feira (24/3), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 134/2025, com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução nº 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF).
A norma, publicada há quatro dias, autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive aqueles que exigem, por lei, prescrição médica. Além disso, a resolução permite que farmacêuticos realizem procedimentos como anamnese clínica, tradicionalmente restritos ao exercício da medicina.
Dr. Hiran, que é médico, argumenta que a medida do CFF extrapola os limites legais da atuação farmacêutica e coloca em risco a segurança dos pacientes. Para ele, o projeto busca restabelecer os critérios técnicos e legais que delimitam as funções entre as profissões de saúde, protegendo a qualidade do atendimento e a integridade da assistência médica no país. “O treinamento dos médicos, que envolve anos de estudos focados no diagnóstico e tratamento de doenças, é muito distinto da formação dos farmacêuticos, que se especializam em medicamentos e suas interações”, justificou o senador.
Segundo ele, embora o trabalho dos farmacêuticos seja indispensável, a prescrição de medicamentos exige competências clínicas específicas. “Embora o papel do farmacêutico seja essencial na orientação sobre o uso adequado de medicamentos, a prescrição de fármacos, especialmente os que exigem prescrição médica, como antibióticos e medicamentos controlados, requer conhecimentos clínicos específicos, adquiridos ao longo da formação médica”, afirmou.
O PDL segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. Caso aprovado, o decreto legislativo terá força normativa para anular a resolução do CFF, impedindo que as novas prerrogativas concedidas aos farmacêuticos entrem em vigor.
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