Proposta foi apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski nesta 4ª feira (15.jan); texto restringe competências da PRF e assegura autonomia dos Estados
Depois de impasses com governadores, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta 4ª feira (15.jan.2025) o novo texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança. A proposta foi enviada à Casa Civil e, posteriormente, irá ao Congresso. Eis a íntegra da nova versão (PDF – 119 kB).
Leiatambém
Como antecipou o Poder360, foi incluído na versão final do projeto um trecho para “deixar explícito” que a União não interferirá na autonomia dos Estados e municípios. Era o principal ponto de divergência em relação à proposta.
O projeto do governo também constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária. Outra iniciativa que consta no texto é padronizar e tornar públicos protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública em um único sistema.
Seguiria o exemplo das novas carteiras de identidade, que agora estão sendo unificadas pelo Ministério da Gestão junto aos entes federados.
Entenda os principais pontos
- COMPETÊNCIAS DAS POLÍCIAS
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Aviária, que substituirá a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
“No desempenho de suas atribuições, [a PRF] não exercerá funções próprias das polícias judiciárias (PF e PC) nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”
Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Segundo o ministro, as diretrizes das novas competências das polícias serão elaboradas com os Estados. Havia uma preocupação dos governadores de que se perdesse o controle das suas forças de segurança.
- FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, a PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.
A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.
OBSTÁCULO NO CONGRESSO
O governo ainda não deu uma previsão de quando enviará o texto para avaliação do Congresso. O ministro da Justiça, no entanto, expressou o desejo de que a proposta seja discutida ainda no 1º semestre, para evitar que se transponha ao ano eleitoral.
Afirmou ainda que o Legislativo é soberano para fazer as alterações necessárias. “Não temos pretensão que [o texto] seja pronto e acabado, queremos iniciar a discussão, o que os representantes da cidadania vão fazer, não está no nosso controle, mas sei que eles terão a sabedoria política de entregar o melhor”.
Um dos principais críticos ao projeto é o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil). Em reunião com governadores para apresentar o texto inicial, ele classificou a proposta como “inadmissível”. Argumentou que, da maneira que estava, poderia tirar a autonomia dos chefes Estaduais.
A rejeição de Caiado pode impor uma dificuldade ao governo na tramitação, principalmente na Câmara, já que o União Brasil é a 3ª maior bancada da Casa, com 59 deputados. Além disso, o maior partido é o PL, com 93 deputados, que lidera a oposição ao governo.
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