A vice-governadora do Distrito Federal (DF), Celina Leão, criticou publicamente o decreto federal que regulamenta o uso da força pelas polícias estaduais, publicado no último dia 24 de dezembro de 2024, no Diário Oficial da União (DOU). Em um vídeo compartilhado nesta sexta-feira (27) em suas redes sociais, Celina expressou descontentamento com o que classificou como falta de diálogo e respeito às realidades específicas de cada estado.
“Como o Governo Federal pode publicar um decreto sobre como as nossas polícias estaduais devem trabalhar sem conhecer as realidades de cada estado? Isso, no mínimo, é um desrespeito”, afirmou Celina. Ela destacou que decisões tão sensíveis não podem ser impostas sem uma construção conjunta entre o Governo Federal, os governadores estaduais e os secretários de segurança pública. “Falar sobre nós sem nós, e falar sobre policiais sem a presença do Fórum dos Secretários de Segurança Pública do Brasil, é inaceitável”, completou.
Leiatambém
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, estabelece diretrizes nacionais para o uso da força por agentes de segurança pública. O texto tem como objetivos promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.
Entre as principais normas, estão a exigência de que o uso de armas de fogo seja adotado apenas como último recurso, aplicado em situações de ameaça real ou iminente. Além disso, a norma proíbe disparos contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto quando representarem risco imediato aos agentes ou a terceiros.
Outra determinação importante do decreto é a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), responsável por fiscalizar, orientar e produzir análises sobre o uso da força policial. O comitê também deverá acompanhar indicadores de letalidade policial, vitimização de agentes, além de propor mecanismos de controle interno nas instituições de segurança.
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