Ministro do STF também determina restrição de propagandas a crianças e adolescentes
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu que o governo federal, através do Ministério da Fazenda, deve adotar medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais em “apostas de quota fixa” on-line, as chamadas bets. A determinação engloba, por exemplo, os benefícios pagos pelo Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Na decisão (íntegra – PDF – 179 kB) assinada na 3ª feira (12.nov.2024), Fux estabeleceu que as regras da portaria 1.231/2024, sobre a proibição de publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes, devem ser aplicadas de imediato. A princípio, as ações da portaria entrariam em vigor em 2025. O magistrado disse que “a presente decisão tem caráter liminar” e deve ser “submetida ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”.
A decisão foi tomada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7721, na qual a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo Supremo.
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O STF realizou, na 2ª feira e na 3ª feira (11 e 12.nov), audiência pública para tratar do tema. Na decisão, Fux disse que as manifestações ouvidas nos 2 dias “apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes”. Ainda, “das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.
Ao falar no fim do 2º dia da audiência, Fux disse que a regulação das apostas esportivas é necessária para a manutenção da prática no Brasil. Ele afirmou que pretendia avaliar o prazo de vigência de portarias do Ministério da Fazenda que regulam as bets, mas que ainda não entraram em vigência. Segundo o magistrado, “sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”.
Depois, a jornalistas, classificou como “riquíssimas” as manifestações ouvidas ao longo dos 2 dias. “Uma coisa se tornou uniforme em todas as explanações, a questão da falta de regulação. E, por outro lado, a afirmação de que já há uma regulação através de portarias do Ministério da Fazenda, mas que ainda não entraram em vigor. Então vou avaliar exatamente esse prazo de vigência das portarias e a questão da avaliação material de tantos problemas que foram suscitados, como problemas psíquicos, o endividamento e o vício”, afirmou.
Segundo a CNC, ao promover o aumento da prática de jogos de azar, a modalidade tem causado impactos significativos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando, de forma mais acentuada, as classes sociais mais vulneráveis.
A confederação defende que a popularização das apostas refletiu no crescente endividamento de famílias brasileiras, o que diminui o consumo de bens e serviços e impacta negativamente o comércio varejista e a economia brasileira.
Para a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), uma eventual declaração de inconstitucionalidade das leis que autorizam as bets (Lei 14.790/2023 e Lei 13.756/2018) “pode ter efeitos desastrosos para o país”, uma vez que, segundo a associação, “impedirá a atuação de empresas responsáveis e preocupadas com os apostadores e deixará livre caminho para as milhares de plataformas que têm afetado de forma nociva à sociedade”.
“O mercado de apostas esportivas e jogos on-line espera que prevaleça o bom senso e a prudência, considerando-se todo o caminho do processo legislativo e regulatório trilhado até aqui. O Brasil não pode retroceder, sob pena de ter mais um mercado de apostas ilegais, sem recolhimento de impostos e geração de empregos”, disse a ANJL em nota enviada ao Poder360.
O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), que representa 75% do mercado de apostas esportivas on-line no Brasil, defende integralmente a regulamentação do setor, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, como o “melhor caminho para maior transparência ao mercado e proteção aos apostadores”.
“A declaração de inconstitucionalidade seria uma decisão perigosa para o país. Neste cenário, o jogo clandestino ganharia espaço para atuar à margem da lei e da fiscalização, colocando em risco a integridade dos jogadores”, disse a associação em nota enviada ao Poder360.
“Muitas das medidas previstas na regulamentação já foram aplicadas com eficácia em mercados mais maduros, como Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, atendendo a demandas legítimas por proteção a grupos vulneráveis”, acrescentou.
Para a IBJR, a regulamentação é a “melhor forma de separar o joio do trigo e preservar o entretenimento responsável, limpo e sustentável, com um mercado formado por empresas que atuam dentro das regras, respeitam a lei e são fiscalizadas pelo Poder Público”.
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