A Câmara Municipal de Dourados realizou nesta
segunda-feira (29) a 22ª Sessão Ordinária de 2026 com a aprovação de projetos
que tratam do planejamento financeiro do município, da mobilidade urbana, do
incentivo à cidadania fiscal e do reconhecimento a pessoas e instituições que
contribuem para o desenvolvimento de Dourados.
Entre as principais matérias aprovadas estão a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 e o projeto que cria o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago no município, ambos de autoria do Poder Executivo
e aprovados em segunda discussão e votação.
Leiatambém
LDO
Os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de
Lei nº 063/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
o exercício de 2027. A proposta é responsável por definir as metas e
prioridades que irão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
instrumento que estabelece quanto e onde serão aplicados os recursos públicos
no próximo ano.
O texto define as áreas prioritárias para os
investimentos da administração municipal, contemplando ações de desenvolvimento
social, desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico, desenvolvimento
ambiental e melhoria da prestação dos serviços públicos.
Outro ponto importante é a definição da ordem de
prioridade para aplicação dos recursos municipais. A proposta determina que
terão preferência o pagamento de pessoal e encargos sociais, o cumprimento das
obrigações com a dívida pública e precatórios, o custeio da máquina pública e
das contrapartidas de convênios e, posteriormente, os investimentos.
A lei também estabelece que obras e projetos já iniciados
terão prioridade sobre novos empreendimentos, evitando que investimentos em
andamento sejam interrompidos por falta de recursos. Além disso, mantém os
investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação previstos na
Constituição Federal, prevê a realização de audiências públicas para garantir a
participação da população na elaboração do orçamento e cria uma reserva de
contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida para atender despesas
imprevistas e riscos fiscais.
Entre os mecanismos previstos para garantir maior
eficiência na gestão financeira, a LDO autoriza o Executivo a abrir créditos
suplementares de até 35% do orçamento, permitindo remanejamentos entre secretarias,
programas, fundos e fontes de recursos quando necessários para assegurar a
continuidade dos serviços públicos. O texto também autoriza a realização de
concursos públicos, nomeações e contratações, desde que respeitados os limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal e comprovada a necessidade para manutenção ou
ampliação dos serviços prestados à população.
Estacionamento rotativo
Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei
nº 067/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos de Dourados.
Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, a
proposta tem como principal objetivo organizar o uso das vagas públicas,
aumentar a rotatividade dos veículos nas regiões de maior concentração
comercial e facilitar o acesso da população ao comércio, bancos, clínicas,
órgãos públicos e demais estabelecimentos de serviços. O projeto destaca que o
sistema tem caráter de ordenação da mobilidade urbana e não apenas de
arrecadação.
A nova legislação autoriza que o serviço seja concedido à
iniciativa privada mediante licitação e prevê o uso de soluções tecnológicas
como aplicativos para celular, PIX, cartões de crédito e débito, QR Code,
pontos de venda credenciados e parquímetros.
O projeto também determina que toda a arrecadação seja
destinada ao Fumtran (Fundo Municipal de Transporte e Trânsito), para
investimentos em sinalização, educação para o trânsito, segurança viária e
melhorias na mobilidade urbana. Permanecem asseguradas vagas especiais
destinadas a idosos, pessoas com deficiência, motocicletas, veículos de
emergência, carga e descarga e veículos oficiais em serviço.
Projetos em primeira votação
Na mesma sessão, a Câmara aprovou em primeira discussão
três projetos de lei. O Projeto de Lei nº 080/2026, de autoria do vereador
Pedro Pepa, declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Equoterapia do
2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Dourados, fortalecendo uma
instituição que desenvolve importante trabalho terapêutico e de inclusão
social.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 083/2026, de
autoria do vereador Marcelo Mourão, que institui o Dia de São Carlo Acutis –
Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude no calendário oficial do município.
Já o Projeto de Lei nº 084/2026, de autoria do Poder
Executivo, cria a campanha Nota Premiada do ISSQN, incentivando os consumidores
a solicitarem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e participarem de
sorteios, estimulando a emissão de notas fiscais e fortalecendo a arrecadação
municipal.
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