A recente decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS de rejeitar, por 19 votos a 12, o relatório que pedia a investigação de inúmeras pessoas envolvidas na lesão a milhões de brasileiros vulneráveis — aposentados que foram assaltados por quadrilhas que atuam dentro e fora do governo — revela um cenário preocupante. Somada a isso houve, também, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não prorrogar a CPMI. Desse modo, evidentemente, não se admite sequer que se investigue o que aconteceu nesse assalto a essa massa de vulneráveis no Brasil.
Tal cenário impede uma investigação profunda e rigorosa sobre o desvio de recursos de uma vasta e fragilizada parcela da sociedade: os aposentados. Embora tenha o Governo Federal os tenha ressarcido, fê-lo com o dinheiro dos contribuintes e não com a devolução dos valores pelos que assaltaram.
Leiatambém
A imprensa também tem mostrado o escândalo do Banco Master com um prejuízo colossal para os brasileiros, estimado em mais de 50 bilhões de reais, com impacto direto sobre pequenos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro. Tanto esse caso quanto as irregularidades no INSS ocorrem sob a gestão do presidente Lula e exigem uma apuração rigorosa em busca da verdade.
Contudo, o que testemunhamos é um processo de “abafa” nos Três Poderes. No Executivo, o governo orienta sua base aliada a engavetar relatórios com os nomes daqueles que deveriam ser investigados. É o presidente Lula, portanto, querendo “abafar” o escândalo do INSS. No Legislativo, a presidência do Senado evita as prorrogações necessárias. No Judiciário, o Supremo também barra a continuidade das apurações.
Enquanto a imprensa exerce seu papel investigativo fundamental para mostrar o que está acontecendo no País, os Três Poderes parecem caminhar na direção oposta, procurando fazer com que não se conheçam nem se investiguem os fatos.
Essa paralisia deliberada das instâncias de controle não apenas perpetua a impunidade, mas também sufoca o princípio da publicidade, essencial em qualquer democracia saudável. Quando os mecanismos de pesos e contrapesos — o checks and balances — deixam de funcionar para proteger o interesse público e passam a servir como blindagem política, o Estado de Direito entra em uma zona cinzenta, onde a conveniência dos governantes se sobrepõe ao rigor da lei.
O reflexo disso é a nítida perda de confiança da população nos Três Poderes, como indicam pesquisas recentes que mostram que 60% da população não confiam no STF ou apenas 16% depositam plena confiança na Corte (Estadão e Folha). O Legislativo e o Executivo enfrentam índices igualmente baixos. Ora, o povo brasileiro é inteligente e informado: ele percebe a falta de transparência e deseja saber o que se esconde por trás desses escândalos, percebendo que há esse processo de “abafa”.
Ao decidirem-se pelos sigilos e pelo não prosseguimento das investigações, de modo que não sejam conhecidos os pormenores do que realmente aconteceu, as Instituições alimentam a percepção de que a corrupção é real e de que houve algum tipo de cooptação generalizada. A impressão que resta é a de que as autoridades preferem conviver com a suspeita a enfrentar as provas robustas que uma investigação traria. Para elas, a verdade parece ser mais arrasadora do que a má reputação.
Vale ressaltar, ainda, que esse cenário é trágico também para a imagem internacional do País no que diz respeito à corrupção. Segundo a Transparência Internacional, o Brasil ocupa a 107ª posição em um ranking de 180 países, o que significa que 106 nações são consideradas menos corruptas que a nossa.
Sempre defendi e continuo defendendo a idoneidade dos Ministros da nossa Suprema Corte. Aqueles que acompanham meus artigos e redes sociais sabem que jamais fiz considerações negativas sobre a integridade de seus membros. Justamente por isso, acredito que a iniciativa de investigar a fundo todos esses casos, tanto do INSS quanto do Banco Master, deve partir de nossa Corte Excelsa. É fundamental que não restem suspeitas que venham a macular ou desfigurar a imagem do Supremo, como ocorre atualmente com os Poderes Executivo e Legislativo.
Minha esperança é que surjam respostas claras para que o STF retome o prestígio de que desfrutava no passado. Enquanto persistir a percepção de que existe uma “operação abafa”, a opinião pública será negativa. A queda acentuada na credibilidade dos Três Poderes, atestada pelas pesquisas, prejudica a democracia brasileira e o projeto de construção de uma nação na qual as instituições trabalhem estritamente no interesse do povo, e não em benefício próprio.
Para encerrar essa reflexão, reproduzo aos amigos uma citação que utilizei durante recente palestra no 1º Congresso da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ). A frase, atribuída ao poeta e dramaturgo francês Jean de Rotrou (1609-1650), é frequentemente lembrada para ilustrar o cinismo na busca pelo poder absoluto: “Todos os crimes são belos quando o trono é o preço”. A expressão sugere que, para alcançar ou manter-se no poder, qualquer ação, por mais imoral ou criminosa que seja, é justificada.
Por Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp)
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