A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de limitar a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi tomada, nesta sexta-feira, 27, no contexto da exposição de integrantes da Corte e seus familiares em relatórios de inteligência elaborados pelo órgão.
Os documentos que, recentemente, geraram desgaste a magistrados foram enviados às CPIs do INSS e do Crime Organizado. Eles mostraram, por exemplo, relações comerciais e financeiras do ministro Dias Toffoli e do filho do ministro Nunes Marques, do STF, e da esposa do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (veja lista abaixo).
Leiatambém
Ligado ao Ministério da Fazenda, o Coaf produz relatórios de inteligência financeira e aponta movimentações atípicas de pessoas e empresas que se relacionam entre si.
O Conselho trabalha, basicamente, de duas formas: com o envio espontâneo de informações a órgãos de investigação, como a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, e com a produção, sob medida, de levantamentos sobre pessoas e empresas alvos de investigações em andamento.
É nesta produção sob medida que se encaixam os requerimentos formulados pelas CPIs. As comissões definem os alvos e os cortes temporais e fazem as solicitações ao Coaf. Os documentos costumam trazer não apenas pagamentos e recebimentos dos investigados, mas também a movimentação de pessoas ou empresas que se relacionam de alguma forma com eles.
Na relação de informações sensíveis trazidas pelo Coaf às CPIS estão:
- A J&F pagou R$ 25,9 milhões para a holding que comprou as cotas do ministro Dias Toffoli no resort que ele tinha no Paraná em sociedade com fundo ligado ao Banco Master.
- O Banco Master e a J&F pagaram R$ 18 milhões para uma empresa de consultoria que, por sua vez, pagou R$ 281,6 mil ao filho do ministro Nunes Marques, do STF.
- A J&F pagou R$ 25 milhões ao escritório de Ibaneis Rocha, em 2025, meses depois da celebração de uma parceria do governo do DF com o PicPay, banco digital do conglomerado.
- O Coaf disse que o escritório de advocacia da mulher do ministro do STJ Marco Buzzi é ”reincidente” em alertas, movimentou valores acima da capacidade financeira declarada e se recusou a fornecer informações à instituição bancária sobre recebimentos. A decisão de Alexandre de Moraes estabelece a necessidade de existência de um procedimento de apuração formalmente instaurado e com lastro documental, como um inquérito policial.
Além disso, o ministro tornou obrigatório o apontamento de uma “pertinência temática” entre o conteúdo dos relatórios e o objeto da apuração e, ainda, a necessidade de “declaração expressa de que a pessoa física ou jurídica objeto do pedido figura formalmente como investigada”.
Neste mês, os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do Coaf também entraram em evidência em uma investigação da Polícia Civil de São Paulo contra corrupção policial.
A Operação Bazaar identificou uma “epidemia” de solicitação de RIFs para prática de extorsão. A investigação apontou que os relatórios estavam sendo utilizados de forma indevida dentro de investigações policiais. A suspeita é a de que, com relatórios em mãos, os dados financeiros obtidos vinham sendo usados como instrumento de extorsão.
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