A recente decisão do Supremo determinou que estados e municípios adotem medidas de transparência semelhantes às exigidas na esfera federal, garantindo a publicidade, a rastreabilidade e o controle social das emendas parlamentares estaduais e federais, inclusive das chamadas “emendas Pix”, que são transferências diretas sem convênio.
O documento apresentado por Ishy cita a Lei Municipal de 2023 de sua autoria, que “dispõe sobre a transparência das emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao Município de Dourados”, e questiona se a legislação vigente é suficiente para atender às exigências estabelecidas pelo STF. O vereador também requer informações sobre quais providências a Prefeitura tem adotado para assegurar o efetivo cumprimento da legislação.
Leiatambém
“A preocupação do nosso mandato com a transparência dos recursos destinados ao município vem de longa data. A decisão do ministro Flávio Dino no STF reforça a importância de garantir que cada real de verba pública tenha destino claro e acompanhamento público. É um compromisso permanente com a fiscalização e com o bom uso do patrimônio público”, afirmou Elias Ishy.
Entre os questionamentos, o parlamentar pede esclarecimentos sobre se os Conselhos Municipais têm recebido relatórios sobre o recebimento e a aplicação de todas as emendas, conforme prevê a lei e se o Município já disponibiliza um link específico no Portal da Transparência, que permita à população acompanhar os valores, objetos e estágios de execução das emendas parlamentares.
Por fim, o requerimento solicita que o Executivo encaminhe um extrato atualizado das emendas estaduais e federais de bancada, individuais e do tipo “Pix”, recebidas no exercício de 2025, com detalhamento de valores, finalidade, situação atual e prazos previstos para execução.
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