Dentro de um mapa nacional para identificar como as propriedades rurais estão inseridas no contexto de serem fiscalizadas e atenderem às exigências legais do governo federal do Código Florestal, o setor rural em Mato Grosso do Sul recebeu reconhecimento máximo. Dos 26 estados e o Distrito Federal, somente três unidades federativas estão atendendo aos critérios fiscalizatórios.
Além de MS, aparecem Minas Gerais e o Pará. Esse modelo relacionado à organização das atividades no campo é um dos critérios que o governo brasileiro depende para mostrar que está funcionando durante a COP30, em Belém, entre os dias 10 e 21 deste mês.
Leiatambém
Entre as aspirações de governos estaduais e federal com a COP30, apresentar um modelo de gestão e sustentabilidade que está funcionando é argumento para tentar garantir futuros financiamentos internacionais para fomentar cadeias de produção sustentável e medidas de conservação em diferentes territórios, como o Cerrado e o Pantanal, ambos presentes em Mato Grosso do Sul.
Os indicadores de modelo de fiscalização rural que inseriram o Estado em um bom contexto fazem parte do Anuário Estadual de Mudanças Climáticas, elaborado pelo Centro Brasil Clima (CBC) e Instituto Clima e Sociedade (iCS) e publicado neste ano. O estudo, de mais de 200 páginas, levanta diferentes informações e produziu um raio-x de todos os estados brasileiros sobre como andam as medidas para a sustentabilidade e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. O relatório é também uma referência para outras nações durante a COP30 para entender o cenário brasileiro.
O que fez as propriedades rurais em MS estarem inseridas nesse contexto amplo de fiscalização foi o atendimento aos critérios de análise por equipe no Cadastro Ambiental Rural (CAR), análise automatizada do CAR, medida que foi tomada em 2023; regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), recursos para implementar o PRA, implementação do PRA e o monitoramento dos projetos de regularização de APP e reserva legal no PRA. Outros estados ainda não atenderam a todos esses quesitos, como ocorreu com Mato Grosso do Sul, Pará e Minas Gerais.
IMPLANTAÇÃO
Para se chegar nessa atual etapa de amplo cadastro, houve a implantação massiva do CAR, incluindo pequenos produtores, o que abrangeu proprietários e posseiros de imóveis, bem como áreas de assentamentos, em um projeto que contou com R$ 4.575.359,30 de recursos do Fundo Amazônia.
O projeto foi inserido no eixo monitoramento e controle e atendeu ao que está previsto no Código Florestal (lei nº 12.651, de 2012). A proposta foi aprovada em setembro de 2014 e foi concluída em novembro de 2022.
Ao longo desse período, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) recebeu aprimoramento da infraestrutura, adquiriu laptops, monitores de alta resolução, aparelhos de GPS, módulos de memória, aparelhos de audioconferência, 50 microcomputadores, duas caminhonetes, projetos multimídia.
Foram realizados 22.910 cadastros de imóveis rurais, representando 545.348 hectares com até quatro módulos fiscais que apresentaram atividades agropastoris, em todos os 79 municípios. No total, são mais de 40 mil imóveis rurais cadastrados.
Já neste ano, desde agosto, o Imasul confirmou que o CAR-MS foi totalmente integrado ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que reúne as informações de propriedades em nível nacional.
“Os imóveis rurais de Mato Grosso do Sul estarão validados e reconhecidos pelo governo federal no Sistema de Cadastro Ambiental Rural o que atribuí aos proprietários destes imóveis transparência na regularidade e segurança para prosseguimento das atividades produtivas nos seus imóveis”, afirmou o diretor de Licenciamento Ambiental do Imasul, Ricardo Éboli, anteriormente.
Essa medida legal é uma exigência para garantir que proprietários rurais possam obter empréstimos financeiros para os empreendimentos. O recibo nacional concedido via Sicar é especificado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática, a partir de instrução normativa, como o único válido para comprovar a inscrição no CAR e que acaba sendo aceito por instituições financeiras.
SISTEMA PRÓPRIO
Desde 2021, o governo do Estado implantou um sistema próprio para licenciamento ambiental e que trabalha em conjunto com o Sistema Imasul de Registros e Informações Estratégicas do Meio Ambiente (Siriema). Houve um trabalho conjunto com modelo usado no Amazonas e parceria com a Universidade Federal de Lavras (Ufla) para garantir as adaptações.
Em âmbito federal, há uma discussão para que uma mesma plataforma com base de dados seja utilizada para evitar riscos de duplicidade de informações ou desencontro de análise em função da falta de comunicação entre as plataformas.
“Percebemos que essa política de comando e controle não é suficiente. Pelo contrário. É reativa. Devemos atuar na mudança de comportamento da sociedade. Ter um olhar de modernidade. Mato Grosso do Sul teve a capacidade de incorporar essa mentalidade e manifestar em ações concretas que chamam a sociedade para ser parceira nessa missão. Esse é o desafio e essa é a pauta que vamos levar à COP30”, disse o secretário adjunto da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Artur Falcette, durante a abertura do 1º Encontro Centro-Oeste Iclei Brasil, que aconteceu entre os dias 22 e 24 de outubro, em Campo Grande.
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