A Câmara iniciou nesta quarta-feira a votação do regime de urgência de um projeto de lei que prevê anistia a envolvidos em atos antidemocráticos. O requerimento acelera a tramitação de uma proposta apresentada em 2022 pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) que prevê perdão a todos que participaram de “manifestações política e/ou eleitoral” desde 30 de outubro de 2022 até a data de sua entrada em vigor.
O texto, porém, deve servir apenas de “carcaça” para um novo projeto de anistia, ainda a ser definido. Parlamentares afirmam não haver acordo sobre a inclusão do ex-presidente Jair Bolsonaro entre os beneficiários da medida. A votação da urgência ocorrre menos de uma semana após a condenação do ex-chefe do Palácio do Planalto a uma pena de 27 anos por tentativa de golpe e outros quatro crimes.
Ao abrir a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou “não ter compromisso com nenhuma pauta que traga ainda mais polarização” no país e que, caso a urgência seja aprovada, a intenção é discutir um texto que busque “pacificação”.
— Quero antes de dar o start dizer que essa é a pauta única hoje. A orientação da presidência é deliberar sobre essa questão da anistia, mas dizer que se o requerimento for aprovado será construir com o relator um trabalho que traga a pacificação — disse Motta.
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Para líderes da Casa, a votação da urgência deve servir de termômetro. Caso urgência seja aprovada, não há expectativa de apoio suficiente para votar o mérito, sobretudo no caso de uma anistia ampla, que inclua Bolsonaro, restabeleça sua elegibilidade e o livre da prisão. Por outro lado, opositores veem a sessão desta quarta-feira para saber o tamanho do apoio à medida.
“Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Cabe ao Plenário, soberano, decidir. Portanto, vamos hoje pautar a urgência de um projeto de lei do deputado Marcelo Crivella para discutir o tema”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nas redes sociais, pouco antes da votação começar.
Entenda o que prevê o projeto de Crivella:
- Todos que participaram de manifestações de cunho político ou eleitoral desde 30 de outubro de 2022 (dia do segundo turno das eleições gerais) até a entrada em vigor da lei.
- Os que deram apoio de qualquer forma: doações, contribuições, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em redes sociais e plataformas digitais.
- Os crimes abrangidos aos anistiados são atos classificados como crimes políticos ou eleitorais e os considerados conexos a eles.
- O perdão se estende a restrições de direitos impostas pela Justiça, como: liminares, medidas cautelares, ou sentenças já transitadas em julgado.
- O texto inclui ainda decisões que tenham limitado a liberdade de expressão e manifestação política em meios de comunicação, plataformas digitais ou redes sociais.
- Condenados por crimes graves: tortura, tráfico de drogas, terrorismo e todos os crimes considerados hediondos, homicídio, lesão corporal (art. 129), dano simples (art. 163), perigo de desastre ferroviário (art. 165), incêndio (art. 250) e explosão (art. 251).
- Quem fez doações acima de R$ 40 mil feitas para atos ou manifestações políticas/eleitorais.
- Infrações disciplinares cometidas por servidores públicos ou agentes de segurança com motivação política.
- O texto estende a anistia também às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral ou pela Justiça Comum contra pessoas físicas ou jurídicas ligadas aos atos mencionados.
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