Por meio de decisão liminar, a questão da cobrança de multas aplicadas em Campo Grande após o vencimento do contrato com a empresa responsável pela gestão dos radares ganhou um novo capítulo, após a Justiça determinar o fim do “pagamento da confissão de dívidas” e suspender o pagamento das penalizações geradas desde então.
Assinado pelo Juiz de Direito, Flávio Renato Almeida Reyes, às 19h06 da última sexta-feira (05), a decisão atende a ação popular com pedido de tutela antecipada movida pelo ex-prefeito e agora vereador de Campo Grande, Marquinhos Trad.
Leiatambém
Conforme o texto, Marquinhos destaca o fim da vigência do contrato firmado entre o Executivo de Campo Grande e Consórcio Cidade Morena, que data de 05 de setembro de 2024, afirmando que as autuações de trânsito seguiram sendo aplicadas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
Ainda, ele teria oficiado a Pasta por duas vezes, solicitando esclarecimentos sobre as autuações realizadas após o encerramento do contrato, bem como a permanência dos equipamentos e dados das ultas aplicadas no período em questão.
Entretanto, não teria obtido qualquer resposta ao que foi perguntado, com a Agetran tendo formalizado dois “Termos de Reconhecimento de Dívida” de aproximadamente R$ 2,5 milhões cada, somando R$ 5.093.167,19.
Segundo estimado pelo autor da ação, as multas que foram aplicadas nesse período teriam refletido em uma arrecadação indevida por parte da administração municipal que beiraria 33 milhões de reais.
Em resumo, o autor da ação pede pela:
- Suspensão da cobrança e aplicação de multas
- Bloqueio dos pagamentos ao contratado
- Fornecimento de informações (infrações aplicadas, placas, equipamentos, valores, locais de aplicação etc)
“Fim das multas”
Em justificativa, a Agetran defendeu a legalidade de sua ação apontando para a “necessidade de fiscalização para preservar a segurança viária da população”.
Além disso, conforme a Pasta, os reconhecimentos de dívidas seriam “medida legítima para evitar enriquecimento ilícito da Administração”.
“Ainda que se trate de uma situação momentânea e excepcional, a contratação do Consórcio deveria ser precedido de um aditamento, de uma dispensa de licitação ou de qualquer outro instrumento idôneo, que não o reconhecimento de dívidas, que não poderia jamais anteceder os fatos: o reconhecimento de dívida é ato que recai sobre o passado, e não sobre o futuro”, cita um trecho da liminar.
Destacando que não há qualquer relação contratual desde setembro de 2024, fica apontado na decisão que o problema é que o contrato embasava justamente a fiscalização por parte do Consórcio Cidade Morena.
“Mais grave ainda é que estamos a tratar do poder de polícia do Estado, ou seja, o poder que o Estado (com letra maiúscula) exerce para regular e limitar direitos.
E quando se está a tratar da temática de Poder de Polícia, sabe-se bem que vários desdobramentos podem surgir, principalmente com relação à validade dos atos praticados.
Com isso não quero afirmar que o Consórcio exerce o dito poder de polícia, mas sim que ele é instrumento operacional para tanto”, expõe o recorte do texto.
Com isso, para evitar que multas sejam pagas, que penalidades sejam aplicadas e pagamentos indevidos sejam feitos ao Consórcio, o juiz determina o fim do pagamento da dita “confissão de dívidas” e pede para cessar a aplicação de penalidades decorrentes desses aparelhos de fiscalização, e de cobrar multas eventualmente aplicadas.
Radares desligados
Importante lembrar que, o último dia de agosto foi justamente a data que marcou o desligamento dos populares “radares” em Campo Grande, que já amanheceu o dia 1° de setembro sem os aparelhos funcionando.
Para além de se encarregar da troca de todos os radares, a Serget Mobilidade Viária deverá fornecer a devida plataforma de gestão de dados, mais: central de monitoramento; sistema de análise e inteligência de imagens veiculares e de processamento de registros de infrações de trânsito nas vias e logradouros públicos.
Vale lembrar que a empresa Serget Mobilidade Viária venceu a concorrência com uma oferta de R$ 47,9 milhões, quase R$ 3 milhões a menos que os R$ 50,2 milhões estipulados pelo certame, em um contrato de 24 meses que pode se estender por um prazo total de até 10 anos no comando dos radares de Campo Grande.
Troca de empresas
Desde 2018 a gestão desses equipamentos em Campo Grande foi feita pelo Consórcio Cidade Morena, que anotou o máximo de aditivos permitidos no período, sete no total, que somaram R$54.820.284,75.
Esse próximo passo para finalmente firmar um novo contrato com uma empresa, para assumir a gestão dos equipamentos, foi dado quase 350 dias após o vencimento do contrato original de radares,
Desde o fim do contrato anterior, a Prefeitura Municipal foi consultada a respeito da legalidade das multas aplicadas, entre outros assuntos, com dúvidas que não foram sanados, inclusive com ação recentemente movida pelo vereador Marquinhos Trad, para tentar anular aproximadamente 320 mil infrações registradas no período.
Sem os radares e suas respectivas multas, com base nos dados de arrecadação da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), a pasta da Capital deixa de contar com cerca de R$ 3 milhões ao mês, conforme balanço feito pelo Correio do Estado no ano passado.
Teste de radares
Ainda que o Executivo tenha avisado os condutores da Capital a respeito do teste dos novos radares para Campo Grande, que durou apenas 24 horas, a avaliação de um dia foi suficiente para flagrar casos de alta velocidade, conversão em local proibido e paradas indevidas, nos seis pontos que serviram para avaliar os novos equipamentos a serem instalados na Cidade Morena.
Como bem revela o parecer técnico de análise dos testes de avaliação em escala real dos itens, seis tipos de equipamentos foram colocados a prova, sendo:
- Misto/híbrido (fiscalização de velocidade, avanço de sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestres e conversão e/ou retorno proibido);
- De fiscalização eletrônica de velocidade do tipo fixo e ostensivo com mostrador de velocidade (display);
- Estático (portátil);
- Equipamento e software do tipo talonário eletrônico de infrações e impressora térmica;
- Câmeras de videomonitoramento/cerca eletrônica (2 unidades) e
- Sistema de processamento de imagens e infrações
Sem que os motoristas campo-grandenses ao menos se policiassem no trânsito, as imprudências e imperícias por um lado serviram para que as equipes da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) tivessem uma prova da eficácia dos novos radares que devem monitorar Campo Grande.
Entre os exemplos, um dos mais emblemáticos é o do cruzamento entre a Afonso Pena com a rua Rui Barbosa, que ainda em dezembro de 2023 teve a conversão à esquerda proibida para quem seguia pela avenida.
Nesse ponto, o equipamento flagrou veículos fazendo justamente a dita conversão indevida, mas também registrou motoristas que passaram pelo trecho em velocidade muito acima do permitido e aqueles que pararam na faixa de pedestres de forma indevida.
Logo no primeiro minuto de teste do dia 06 (00h01 e 51 segundos), um motociclista foi flagrado avançando o sinal vermelho no semáforo, como mostram os registros compilados.
Além disso, em um intervalo de cerca de apenas um minuto, por volta de 06h55, o equipamento em teste na Afonso Pena flagrou dois veículos distintos cometendo infrações diferentes, sendo uma conversão proibida e uma parada indevida em cima da faixa de pedestres.
Antes do fim das 24 horas de teste dos equipamentos, esse mesmo radar ainda conseguiu captar uma série de outros veículos após às 19h transitando pelo trecho em alta velocidade.
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