A Prefeitura de Dourados, por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), publicou nesta sexta-feira (15) o Edital de Notificações nº 19/2025, no Diário Oficial do Município, listando mais de 150 imóveis autuados ou notificados devido à falta de conservação. Segundo o órgão, a situação representa risco à saúde pública, especialmente pela possibilidade de proliferação do mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus.
Na primeira relação, cerca de 100 endereços tiveram os responsáveis autuados por descumprirem notificações anteriores para regularização. Para esses casos, o prazo é de 15 dias úteis para apresentação de defesa escrita ao CCZ. Se não houver manifestação, serão aplicadas multas previstas na Lei Municipal nº 3.965/2016.
A segunda lista reúne aproximadamente 60 imóveis notificados para limpeza e manutenção. Entre as exigências estão manter quintais, calçadas e terrenos limpos, recolher lixo e recipientes que acumulem água, além de realizar a remoção do mato. O prazo para cumprimento é de 10 dias úteis.
As notificações foram encaminhadas pelos Correios, com aviso de recebimento, mas retornaram ao remetente por motivos como destinatário ausente, desconhecido, endereço inexistente, mudança ou por estarem fora do perímetro urbano.
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Legislação em vigor
A Lei Municipal nº 3.965/2016 estabelece normas de prevenção contra doenças como febre amarela, dengue, zika e chikungunya, determinando que proprietários, inquilinos ou responsáveis mantenham a limpeza de quintais e calçadas, vedem caixas d’água, tratem plantas e piscinas e mantenham calhas e ralos limpos. A legislação também prevê a responsabilidade dos donos de terrenos baldios em remover entulhos e mato, sob pena de o serviço ser realizado pela Prefeitura e as despesas cobradas dos proprietários.
Para auxiliar na fiscalização, o CCZ disponibiliza um número exclusivo de WhatsApp para denúncias de quintais sujos e terrenos baldios: (67) 2222-2074.
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