Com o objetivo de fornecer apoio à construção, ampliação ou reforma de unidades habitacionais por meio da distribuição de materiais de construção ou da transferência de recursos financeiros para aquisição de materiais e/ou custeio de mão de obra, foi sancionada esta semana pelo prefeito Marçal Filho a Lei nº 5.334 de 4 de abril de 2025, que cria o Programa “Dourados em Casa”, destinado a famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.
O programa será executado pela Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab), que será responsável pela gestão, cadastramento dos beneficiários, fiscalização, acompanhamento técnico e controle da aplicação dos recursos.
Leiatambém
Para inscrições, vale o cadastro habitacional já existente na Agehab, cuja validade é de 24 meses e precisa ser atualizado após o período. Quem não tem cadastro deve procurar a Agência para fazê-lo.
O apoio previsto no Programa poderá ocorrer por meio de fornecimento de kits de materiais de construção adquiridos diretamente pelo Município; transferência de créditos para aquisição de materiais e/ou custeio de mão de obra, por meio de softwares de gestão financeira e/ou cartões eletrônicos específicos, destinados exclusivamente à utilização nos estabelecimentos e prestadores de serviços credenciados para essa finalidade.
Para participar o interessado/a deverá estar cadastrado na Agehab e atender aos requisitos do programa habitacional do Município; não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nem ter sido contemplado em programas habitacionais anteriores, sejam federais, estaduais ou municipais.
Também é necessário que resida em Dourados há pelo menos três anos; comprovar a necessidade da melhoria habitacional por meio de vistoria técnica realizada pela Agehab e não possuir condições financeiras para custear a construção, reforma ou ampliação da unidade habitacional sem o auxílio do programa.
O Programa “Dourados em Casa” dará prioridade no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) ou do Setor de Serviço Social da Agehab; que possuam em sua composição pessoas com deficiência, idosos ou crianças em situação de risco social; residentes em áreas de risco ou locais sujeitos a remoção, mediante comprovação da Defesa Civil ou de órgãos competentes; e mulheres em situação de violência doméstica, devidamente assistidas pelos órgãos de proteção da mulher.
O programa poderá contemplar famílias que sejam proprietárias de lotes, ainda que oriundos de programas de regularização fundiária, cujas unidades a serem contempladas pelo programa apresentem condições precárias de habitabilidade ou risco aos moradores, conforme laudo técnico da Agehab.
A Agência Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados será responsável por realizar o cadastramento e a seleção dos beneficiários do programa; definir os critérios de priorização e a forma de fornecimento do auxílio, respeitando a legislação vigente; fiscalizar e monitorar a correta aplicação dos recursos e a execução das obras, podendo terceirizar os serviços de fiscalização e acompanhamento técnico; criar regulamentações complementares, conforme necessidade, para a implementação do programa; e fornecer projetos arquitetônicos e técnicos a serem executados pelos beneficiários, garantindo segurança e qualidade nas construções.
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