Parecer feito por procurador parceiro de advogado dos empresários autoriza mesmo pedido que concessionária fez à Justiça
A CPI da Câmara Municipal que seria para investigar falhas do Consórcio Guaicurus começa a tomar outro rumo antes mesmo de ser instalada. Isso porque parecer assinado pelo procurador jurídico da Casa, Gustavo Lazzari, que atua como parceiro em escritório junto com o advogado do Consórcio Guaicurus, foi favorável justamente a um dos pedidos feitos pelas empresas de ônibus na Justiça: o equilíbrio econômico do contrato de concessão.
Leiatambém
Conforme o relatório assinado por Lazzari – que atuou como assessor do desembargador aposentado e atual defensor dos empresários de ônibus, Claudionor Miguel Abss Duarte -, a CPI está ‘autorizada’ a apurar a ocorrência de desequilíbrio financeiro do contrato.
Exatamente o mesmo pedido é feito pelo Consórcio Guaicurus no processo n. 0861076-76.2023.8.12.0001 que tramita no TJMS e que tem justamente o parceiro de Lazzari como advogado.
Na inicial, o time de advogados do Consórcio Guaicurus faz pedido semelhante ao aprovado no parecer da CPI: “Providências destinadas ao afastamento do déficit tarifário, mantendo-se o sistema sustentável, definindo-se, no citado plano, se para fins de eliminação do déficit, haverá aportes de subsídios complementares e/ou outras formas de financiamento, bem quaisquer outros meios alternativos motivados de solução, aptos a restabelecer o equilíbrio das receitas e despesas da operação dos serviços de transporte, afastando o déficit tarifário em momento sequencial ao respectivo cálculo mensal, garantindo-se com isso, a remuneração mensal adequada do concessionário“.
O relatório que limita as investigações e blinda os empresários do ônibus teve o aval do presidente da Casa, o vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), que saiu em defesa de Lazzari. “Entendi que o relatório do procurador foi equilibrado, seguindo rito normal. Atendeu ao pedido de forma parcial, mas praticamente todo ele foi atendido favoravelmente”.
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Questionado pela reportagem sobre suspeição para emitir parecer sobre investigação contra empresa defendida por advogado parceiro e ex-chefe, Lazzari disse que não via impedimento na situação.
CPI pode ‘ajudar’ Consórcio Guaicurus a receber subsídio ainda maior
Conforme ex-prestador de serviço que trabalhou com o Consórcio Guaicurus, os empresários detentores da concessão de R$ 3,2 bilhões para explorar o transporte público de Campo Grande utilizam a tática de usar esse tipo de investigação na Câmara de Vereadores para conseguir impor suas regras.
Na opinião dele, que preferiu não se identificar, o resultado será o mesmo das outras sete CPIs abertas nos últimos dez anos: pizza.
“Provavelmente, ao final, vão decidir que a solução é dar mais dinheiro público para o Consórcio Guaicurus”, avalia.
O mesmo pensamento é compartilhado por Papy, que em entrevista no início do ano ao Jornal Midiamax, disse que o município deveria repassar mais dinheiro aos empresários do ônibus: “A solução de verdade é o caminho do subsídio”.
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Quanto às cifras que o município pode ‘dar’ às empresas privadas que operam o transporte coletivo de Campo Grande, Papy diz que pode ser ‘muito maior’. “Em uma cidade que gira R$ 6,8 bilhões [orçamento anual], R$ 13 milhões é pouco. Valeria a pena a prefeitura subsidiar de verdade”, pontua.
Vale ressaltar que só em incentivos fiscais e subsídios, o Consórcio Guaicurus recebeu em torno de R$ 64 milhões no ano passado.
Depois, justificou: “Quando o serviço está precário, é necessário que a prefeitura coloque dinheiro. Eu sei que vão falar que estamos dando dinheiro para uma empresa privada, mas o serviço é responsabilidade da prefeitura e ela tem que garantir um transporte público de qualidade”.
Além disso, o Consórcio Guaicurus é isento do imposto municipal do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A medida foi renovada pelos vereadores, em dezembro, e prevê renúncia fiscal de R$ 9.582.865,19 somente em 2025.
Assim, somente do município, os empresários que detêm empresas de natureza jurídica privada do Consórcio Guaicurus podem receber cerca de R$ 30 milhões. O montante pode ser ainda maior, caso a promessa de Papy se cumpra e o novo subsídio seja maior ainda neste ano.
Inércia da Câmara abre brecha para Consórcio vencer embates judiciais
Conforme vasto material divulgado pela reportagem do Jornal Midiamax, o Consórcio Guaicurus promove uma verdadeira ‘enxurrada’ de ações na Justiça. Os dois principais objetivos dos empresários do ônibus são: receber mais dinheiro público e aumentar o passe no maior valor possível.
Em 2024, as conquistas ostentadas pelos então vereadores na imprensa oficial do Legislativo são referentes a pontos de ônibus e melhorias de vias de linhas.
Sem uma atuação mais incisiva na cobrança para que haja o cumprimento da prestação de serviço de transporte coletivo como determina o contrato, o Consórcio Guaicurus aproveita para judicializar questões importantes e, na maioria das vezes, vencer.
Em outra ação, o município ‘perdeu’ queda de braço com os empresários do ônibus, que conseguiram decisão judicial favorável para anular 269 multas aplicadas pelo município. A maioria delas por atrasos nas linhas.
Ainda, há ação judicial exigindo que o município promova o “equilíbrio financeiro” do contrato, que já prevê R$ 3,2 bilhões aos empresários do ônibus. Mesmo com laudo pericial autorizado pela Justiça mostrando que o grupo obteve lucro de R$ 68,5 milhões nos primeiros sete anos de contrato, o Consórcio Guaicurus bancou o pagamento de um novo laudo pelo valor de R$ 272 mil para tentar fazer valer a tese de ‘dificuldades econômicas’.
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Consórcio Guaicurus mantém ônibus velhos nas ruas enquanto tem receita de R$ 1,2 bilhão
Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões. Isso porque equipe técnica da prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) de 2012 a 2019 – somente os oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Conforme documento oficial da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), os lucros do Consórcio Guaicurus só aumentaram, “mantendo-se em um nível linear entre os períodos de 2016 a 2018, excetuando o exercício financeiro de 2019 com baixa, porém, mesmo registrando baixa em suas receitas [em 2019], o Consórcio auferiu lucro para o período, melhor que o exercício imediatamente anterior”.
Apesar de lucrar milhões explorando o transporte público em Campo Grande, perícia autorizada pela Justiça revelou que, desde 2015, a idade média dos ônibus que circulam nas ruas ultrapassou a média de 5 anos, determinada pelo contrato. Em vez de utilizar os recursos para melhorar os serviços, o laudo pericial apontou ainda que o número de ônibus nas ruas só diminuiu. “Evidente que o Consórcio sempre possuiu condições de adimplir o contrato de concessão”, diz documento da Agereg.
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