Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) desrespeita acordo com Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ignora decreto presidencial e prejudica a sociedade e as empresas legais
Foi profundamente lamentável e prejudicial à sociedade, aos usuários dos serviços e as teles a decisão da diretoria colegiada da Aneel de rejeitar o recurso apresentado pela Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática), que pedia a reconsideração da decisão do órgão de extinguir o processo referente ao regulamento conjunto com a Anatel para o uso dos postes. Assim, segue sem regras e caótica a exploração de uma infraestrutura pública, que deveria ser utilizada exclusivamente pelas empresas que atuam na legalidade, com o necessário ordenamento dos procedimentos e responsabilidades, sem compartilhamento indevido com ligações e operadoras clandestinas, que estão proliferando.
Leiatambém
É frágil e desprovido de lógica o entendimento que prevaleceu na Aneel para justificar a rejeição do recurso. A agência, de maneira incompreensível, alega que não há urgência em um novo regulamento, já que existem regras hoje (quais?) que precisam ser obedecidas, há espaço para iniciativas não normativas no sentido de melhorar a ocupação de postes e uma multiplicidade de opiniões sobre como o tema deve ser endereçado, o que impossibilita a decisão sem mais debates. Ou seja, a diretoria colegiada “confessa” que não tem competência para tomar decisões ante uma pretensa diversidade de alternativas. Não procede, pois sua diretoria, em tese, é constituída por especialistas no tema. Ademais, já se debateu amplamente a questão e os problemas decorrentes das indefinições foram expostos de modo muito claro.
A posição da Aneel é muito preocupante e danosa ao interesse público. Ficou evidente que não quer construir uma solução e que prefere varrer o problema para baixo do tapete. A diretoria colegiada reconhece que existe uma situação de desordem na infraestrutura de postes, que há regras sendo descumpridas e que há riscos para o cidadão, mas faz de conta que a responsabilidade não é da agência. As resoluções já expedidas pela Aneel são descumpridas pela maioria das empresas de energia, resultando no descalabro que encontramos hoje.
É obrigação da Aneel e da Anatel buscarem uma solução. Isso foi discutido por mais de dois anos, com amplo processo de consulta pública, estudos, análises e investimento de tempo de servidores estatais, até se chegar a um modelo. A Anatel votou e aprovou o que foi acordado, mas a Aneel preferiu engavetar. As agências reguladoras, embora administrativamente autônomas, têm o dever constitucional de cumprir políticas de Estado em defesa do cidadão. Neste caso específico, a agência da área de energia descumpre tal obrigação, pois está prejudicando a sociedade e o setor de telecomunicações, que emprega milhões de brasileiros.
Para se entender melhor a questão, cabe lembrar que a Anatel havia votado, no final de 2023, o regulamento conjunto pactuado com a Aneel que previa a cessão da gestão dos postes a uma organização terceira. A agência de energia passou dois anos sem finalizar a votação com sucessivos pedidos de vista e recuou no momento de decidir a questão em sua diretoria colegiada. Ademais, em 21 de junho de 2024, o decreto presidencial 12.068/2024 determinou a cessão de postes pelas distribuidoras de energia elétrica a terceiros. Mais uma vez, a Aneel refugou, arquivando em julho o processo sobre a questão, cuja retomada era o objeto do recurso da Feninfra.
A agência, ao reiterar agora sua incompreensível decisão de manter o processo arquivado, admite tacitamente não querer resolver uma situação grave que sabe existir. Está ignorando um decreto presidencial e rindo de uma política pública. É uma atitude temerária, pois a indecisão sobre o tema e a ausência de ordenamento do uso dos postes estão colocando em risco a população, gerando interrupções nos serviços de telecomunicações, contribuindo para a poluição visual das cidades e incentivando intervenções irregulares ou criminosas nas redes.
Diante de toda essa balbúrdia, surge uma pergunta que não quer calar: ao ignorar sua responsabilidade constitucional de defender os cidadãos, a quais interesses a Aneel está atendendo?
Por Vivien Mello Suruagy é presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática
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